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norma nº 2930/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaInstitui, no âmbito do município de Bom Despacho/mg, o mês maio furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.930, de 22 de junho de 2.023.
Institui, no âmbito do município de Bom
Despacho/MG, o mês maio furta-cor, que
terá como objetivos a conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde
mental materna.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Bom Despacho, o mês maio Furta-cor, que
terá como objetivos a conscientização, incentivo e promoção da saúde mental materna.
Art. 2° As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema
objeto desta Lei poderão ter como diretrizes a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas
sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Bom
Despacho.
Art. 4º O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades,
empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do
mês Maio Furta-cor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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