| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/mg, o mês maio furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.930, de 22 de junho de 2.023. Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/MG, o mês maio furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Bom Despacho, o mês maio Furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo e promoção da saúde mental materna. Art. 2° As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderão ter como diretrizes a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Bom Despacho. Art. 4º O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do mês Maio Furta-cor. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br