| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.931, de 22 de junho de 2.023. Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no município. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será feita no Município, nos termos desta lei, a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, assim como o enfrentamento da violência obstétrica. Art. 2° - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera a execução de ações e serviços de saúde que garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher. Parágrafo único - As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivos: I - assegurar assistência à saúde universal, integral e humanizada durante o pré-natal, o parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal; II - combater a violência obstétrica; III - garantir à mulher o direito à informação sobre violência obstétrica; IV - garantir à mulher acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde recebida durante o período de gravidez, de parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal; Art. 3° - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por violência obstétrica a prática de ações que violem os direitos humanos, a autonomia e a privacidade da mulher e que a ofendam fisicamente, verbalmente, moralmente, psicologicamente ou por negligência durante a assistência obstétrica prestada no período do pré-natal, do parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal, compreendendo, entre outras: I - patologizar o processo natural do parto, desrespeitando a autonomia da gestante, da parturiente ou da puérpera sobre o seu corpo; II - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma não humanizada, agressiva, não empática ou irônica; III - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo gravídico-puerperal; IV - ridicularizar, repreender ou discriminar a gestante, a parturiente ou a puérpera por aspectos comportamentais, físicos, culturais ou religiosos; V - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera com discriminação ou preconceito por motivo de raça, cor, etnia, procedência natural, orientação sexual ou idade; VI - negligenciar a atenção humanizada, o acolhimento e o fornecimento de informações à mulher em situação de perda gestacional ou de morte fetal; VII - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a inferiorize, dando-lhe comandos ou nomes infantilizados e diminutivos ou tratando-a como incapaz; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII - realizar a indicação de parto cesáreo, desconsiderando práticas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas e negligenciando o fornecimento adequado de informações sobre os riscos do procedimento para a mulher e para o recém-nascido; IX - recusar a realização de atendimento ao parto nos serviços de atenção obstétrica e neonatal; X - negligenciar a vinculação da gestante, desde o pré-natal, ao local onde será realizado o parto, respeitado o direito de escolha da mulher; XI - promover o encaminhamento e a transferência da gestante ou da parturiente sem assegurar-lhe a suficiência de leitos obstétricos e neonatais, o acesso ao transporte seguro e a garantia de assistência integral e humanizada à saúde; XII - restringir, dificultar ou impossibilitar o direito da gestante, da parturiente ou da puérpera de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados; XIII - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera seja acompanhada por pessoa de sua escolha durante o período de pré-natal, de parto, de puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal; XIV - impedir a presença de doula; XV - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera tenha acesso a práticas benéficas e fisiológicas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas; XVI - negar à gestante informações que garantam a elaboração ou a atualização do plano de parto; XVII - descumprir, deliberadamente ou sem o devido esclarecimento, o plano de parto apresentado pela gestante; XVIII - impedir a gestante, a parturiente ou a puérpera de se comunicar com pessoas que estejam em outros ambientes, dificultando-lhe acessar telefones ou aparelhos celulares, caminhar até a saia de espera, conversar com familiares ou acompanhante; XIX - tratar o responsável pelo recém-nascido como visita comum e impedir seu livre acesso, a qualquer hora do dia, para acompanhar a parturiente ou a puérpera e o recém-nascido, desde que solicitado por ela; XX - submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como jejum prolongado, lavagem intestinal, corte ou remoção de pelos pubianos, posição ginecológica, exposição de seu corpo e manobra de Kristeller; XXI - deixar de oferecer à parturiente métodos de alívio de dor, incluindo os não farmacológicos, e ambiência adequada, segundo o estabelecido pelas normas sanitárias em vigor; XXII - deixar de aplicar analgesia ou anestesia, quando solicitadas pela parturiente, ou aplicá-las sem consentimento prévio e os devidos esclarecimentos sobre as implicações do procedimento; XXIII - realizar episiotomia sem a devida justificativa para a indicação clínica; XXIV - realizar qualquer procedimento sem o consentimento livre, voluntário, prévio e esclarecido da parturiente, com a utilização de linguagem simples e acessível, sobre a necessidade da intervenção clínica que está sendo oferecida ou recomendada e as implicações do procedimento; XXV - manter algemada a gestante privada de liberdade durante o período de internação, compreendendo o pré-parto, o parto e o pós-parto; XXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a puérpera no quarto; XXVII - submeter a gestante, a parturiente ou a puérpera ou o recém-nascido a procedimentos feitos exclusivamente para fins didáticos; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XXVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em contato físico com a mãe ou amamentado, respeitada a escolha da puérpera; XXIX - retirar da parturiente, depois do parto, na primeira hora, o direito de ter o recémnascido ao seu lado no alojamento conjunto e o de amamentar em livre demanda, salvo se necessitarem de cuidados especiais; XXX - patologizar a reação da puérpera de não acolher a prática de aleitamento, insinuando rejeição, recusa do recém-nascido ou depressão pós-parto, em momentos de internação e de pós-parto imediato; XXXI - negligenciar à mulher o acesso a ações de planejamento reprodutivo e a informação sobre os métodos contraceptivos existentes; XXXII - reter ou impedir a saída do recém-nascido por motivos diversos aos de necessidade de tratamento médico-hospitalar ou após ter recebido alta médica; XXXIII - causar constrangimento à parturiente que deseja entregar o recém nascido para adoção, adotando práticas discriminatórias e punitivas, desconsiderando sua autonomia e não garantindo a privacidade da decisão; XXXIV - impedir que a puérpera privada de liberdade acompanhe o recém nascido em atendimentos ambulatoriais e em internações hospitalares, observada a legislação relacionada. Art. 4° - As ações e os serviços de saúde de que trata esta lei serão desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios: I - respeito, proteção e promoção dos direitos humanos; II - respeito às diversidades cultural, étnica e racial; III - promoção da equidade; IV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do SUS, assegurará o cumprimento desta lei, garantindo às mulheres, durante o ciclo gravídico-puerperal, à escuta direta e qualificada das situações que caracterizem a ocorrência de violência obstétrica, por meio dos programas existentes e disponíveis no órgão. § 1° - Os dados obtidos a partir das ações previstas no caput deste artigo poderão ser tabulados e analisados, em codificação própria e padronizada, e disponibilizados à população e às instituições públicas e privadas, respeitado o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. § 2° - Para a análise dos dados a que se refere o § 1° deste artigo, poderão ser firmadas parcerias não onerosas com universidades ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística. Art. 6°- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br