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norma nº 2931/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.931, de 22 de junho de 2.023.
Dispõe sobre a promoção da dignidade da
gestante, da parturiente e da puérpera e sobre
o enfrentamento da violência obstétrica no
município.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será feita no Município, nos termos desta lei, a promoção da dignidade da
gestante, da parturiente e da puérpera, assim como o enfrentamento da violência obstétrica.
Art. 2° - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por promoção da dignidade da
gestante, da parturiente e da puérpera a execução de ações e serviços de saúde que garantam o
respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher. 
Parágrafo único - As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivos:
I - assegurar assistência à saúde universal, integral e humanizada durante o pré-natal, o
parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal;
II - combater a violência obstétrica;
III - garantir à mulher o direito à informação sobre violência obstétrica; 
IV - garantir à mulher acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde recebida
durante o período de gravidez, de parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de
morte fetal;
Art. 3° - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por violência obstétrica a prática
de ações que violem os direitos humanos, a autonomia e a privacidade da mulher e que a
ofendam fisicamente, verbalmente, moralmente, psicologicamente ou por negligência durante a
assistência obstétrica prestada no período do pré-natal, do parto, do puerpério ou em situações de
perda gestacional ou de morte fetal, compreendendo, entre outras:
I - patologizar o processo natural do parto, desrespeitando a autonomia da gestante, da
parturiente ou da puérpera sobre o seu corpo;
II - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma não humanizada, agressiva, não
empática ou irônica; 
III - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo
gravídico-puerperal;
IV - ridicularizar, repreender ou discriminar a gestante, a parturiente ou a puérpera por
aspectos comportamentais, físicos, culturais ou religiosos;
V - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera com discriminação ou preconceito por
motivo de raça, cor, etnia, procedência natural, orientação sexual ou idade;
VI - negligenciar a atenção humanizada, o acolhimento e o fornecimento de informações
à mulher em situação de perda gestacional ou de morte fetal;
VII - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a
inferiorize, dando-lhe comandos ou nomes infantilizados e diminutivos ou tratando-a como
incapaz;
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VIII - realizar a indicação de parto cesáreo, desconsiderando práticas de atenção à saúde
baseadas em evidências científicas e negligenciando o fornecimento adequado de informações
sobre os riscos do procedimento para a mulher e para o recém-nascido;
IX - recusar a realização de atendimento ao parto nos serviços de atenção obstétrica e
neonatal;
X - negligenciar a vinculação da gestante, desde o pré-natal, ao local onde será realizado
o parto, respeitado o direito de escolha da mulher;
XI - promover o encaminhamento e a transferência da gestante ou da parturiente sem
assegurar-lhe a suficiência de leitos obstétricos e neonatais, o acesso ao transporte seguro e a
garantia de assistência integral e humanizada à saúde;
XII - restringir, dificultar ou impossibilitar o direito da gestante, da parturiente ou da
puérpera de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu
estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
XIII - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera seja acompanhada por pessoa
de sua escolha durante o período de pré-natal, de parto, de puerpério ou em situações de perda
gestacional ou de morte fetal;
XIV - impedir a presença de doula;
XV - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera tenha acesso a práticas benéficas
e fisiológicas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas; 
XVI - negar à gestante informações que garantam a elaboração ou a atualização do plano
de parto;
XVII - descumprir, deliberadamente ou sem o devido esclarecimento, o plano de parto
apresentado pela gestante;
XVIII - impedir a gestante, a parturiente ou a puérpera de se comunicar com pessoas que
estejam em outros ambientes, dificultando-lhe acessar telefones ou aparelhos celulares, caminhar
até a saia de espera, conversar com familiares ou acompanhante;
XIX - tratar o responsável pelo recém-nascido como visita comum e impedir seu livre
acesso, a qualquer hora do dia, para acompanhar a parturiente ou a puérpera e o recém-nascido,
desde que solicitado por ela;
XX - submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como jejum prolongado, lavagem intestinal, corte ou remoção de pelos pubianos,
posição ginecológica, exposição de seu corpo e manobra de Kristeller;
XXI - deixar de oferecer à parturiente métodos de alívio de dor, incluindo os não
farmacológicos, e ambiência adequada, segundo o estabelecido pelas normas sanitárias em vigor;
XXII - deixar de aplicar analgesia ou anestesia, quando solicitadas pela parturiente, ou
aplicá-las sem consentimento prévio e os devidos esclarecimentos sobre as implicações do
procedimento;
XXIII - realizar episiotomia sem a devida justificativa para a indicação clínica;
XXIV - realizar qualquer procedimento sem o consentimento livre, voluntário, prévio e
esclarecido da parturiente, com a utilização de linguagem simples e acessível, sobre a
necessidade da intervenção clínica que está sendo oferecida ou recomendada e as implicações do
procedimento;
XXV - manter algemada a gestante privada de liberdade durante o período de internação,
compreendendo o pré-parto, o parto e o pós-parto;
XXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a puérpera
no quarto;
XXVII - submeter a gestante, a parturiente ou a puérpera ou o recém-nascido a
procedimentos feitos exclusivamente para fins didáticos;
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XXVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em contato físico
com a mãe ou amamentado, respeitada a escolha da puérpera; 
XXIX - retirar da parturiente, depois do parto, na primeira hora, o direito de ter o recém￾nascido ao seu lado no alojamento conjunto e o de amamentar em livre demanda, salvo se
necessitarem de cuidados especiais;
XXX - patologizar a reação da puérpera de não acolher a prática de aleitamento,
insinuando rejeição, recusa do recém-nascido ou depressão pós-parto, em momentos de
internação e de pós-parto imediato;
XXXI - negligenciar à mulher o acesso a ações de planejamento reprodutivo e a
informação sobre os métodos contraceptivos existentes;
XXXII - reter ou impedir a saída do recém-nascido por motivos diversos aos de
necessidade de tratamento médico-hospitalar ou após ter recebido alta médica;
XXXIII - causar constrangimento à parturiente que deseja entregar o recém nascido para
adoção, adotando práticas discriminatórias e punitivas, desconsiderando sua autonomia e não
garantindo a privacidade da decisão;
XXXIV - impedir que a puérpera privada de liberdade acompanhe o recém nascido em
atendimentos ambulatoriais e em internações hospitalares, observada a legislação relacionada.
Art. 4° - As ações e os serviços de saúde de que trata esta lei serão desenvolvidos de
acordo com os seguintes princípios:
I - respeito, proteção e promoção dos direitos humanos;
II - respeito às diversidades cultural, étnica e racial;
III - promoção da equidade;
IV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do SUS, assegurará o cumprimento
desta lei, garantindo às mulheres, durante o ciclo gravídico-puerperal, à escuta direta e
qualificada das situações que caracterizem a ocorrência de violência obstétrica, por meio dos
programas existentes e disponíveis no órgão.
§ 1° - Os dados obtidos a partir das ações previstas no caput deste artigo poderão ser
tabulados e analisados, em codificação própria e padronizada, e disponibilizados à população e
às instituições públicas e privadas, respeitado o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
§ 2° - Para a análise dos dados a que se refere o § 1° deste artigo, poderão ser firmadas
parcerias não onerosas com universidades ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e
estatística. 
Art. 6°- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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