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norma nº 2932/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Incentivo a doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer" e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.932, de 22 de junho de 2.023.
Institui a “Semana Municipal de Incentivo a
Doação de Cabelo para Pessoas em
Tratamento de Câncer” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para
Pessoas em Tratamento de Câncer” no âmbito do município de Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. O disposto no caput ocorrerá anualmente na última semana do mês de
novembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas em
Tratamento de Câncer tem como objetivo:
I - conscientizar a população da importância da doação de cabelos na recuperação da
autoestima dos pacientes em tratamento de câncer;
II - fomentar a doação de cabelo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a realizar campanha, ações e eventos para promoção e incentivo de doação de cabelo
para tratamento de câncer; 
II - a apoiar as iniciativas não-governamentais que visem a doação de cabelo para
confecção de próteses para pessoas em tratamento de câncer;
III - firmar convênio, termo de parceria ou outro instrumento legal a fim de apoiar as
ações promovidas por entidades não-governamentais na Semana Municipal de Incentivo a
Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer.
Art. 4º Os pacientes de baixa renda tem preferência na destinação dos cabelos arrecadados
nas ações realizadas ou apoiadas pelo município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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