| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Incentivo a doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer" e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.932, de 22 de junho de 2.023. Institui a “Semana Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer” e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer” no âmbito do município de Bom Despacho/MG. Parágrafo único. O disposto no caput ocorrerá anualmente na última semana do mês de novembro. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer tem como objetivo: I - conscientizar a população da importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer; II - fomentar a doação de cabelo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado: I - a realizar campanha, ações e eventos para promoção e incentivo de doação de cabelo para tratamento de câncer; II - a apoiar as iniciativas não-governamentais que visem a doação de cabelo para confecção de próteses para pessoas em tratamento de câncer; III - firmar convênio, termo de parceria ou outro instrumento legal a fim de apoiar as ações promovidas por entidades não-governamentais na Semana Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer. Art. 4º Os pacientes de baixa renda tem preferência na destinação dos cabelos arrecadados nas ações realizadas ou apoiadas pelo município. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 22 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br