| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.935 de 07 de julho de 2023. Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha Check-up Feminino no município de Bom Despacho/MG, com objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º: I – Conscientização sobre a necessidade da realização de exames periódicos, conforme recomendação médica; II – Disponibilização de medição de pressão arterial de maneira acessível; III – Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular; IV – Orientação nutricional. Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 07 de julho de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br