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norma nº 2935/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaInstitui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.935 de 07 de julho de 2023.
Institui a Campanha Check-up
Feminino para orientação e
prevenção de doenças em Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha Check-up Feminino no município de Bom
Despacho/MG, com objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção
de doenças.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I – Conscientização sobre a necessidade da realização de exames periódicos, conforme
recomendação médica;
II – Disponibilização de medição de pressão arterial de maneira acessível;
III – Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;
IV – Orientação nutricional.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 07 de julho de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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