| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.936, de 25 de julho de 2.023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei nº 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 895.496,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.123.0006.1001.33204100 2754000 447.748,00 Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.123.0006.1001.33204100 2500000 447.748,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 895.496,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de julho de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br