| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.937 de 08 de agosto de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$1.265.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e cem reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0044.2151.44903900 27060003110 699.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0044.2151.44903900 27100003210 389.600,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0044.2151.44903900 27100003220 176.500,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$1.265.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e cem reais). Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 08 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br