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norma nº 1112/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1112 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO :
a [)
GABINETE DA PRESIDENCIA | Is [1
Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-
Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1112/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu, Vereadora Sâmara
Mara Aparecida e Silva, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os
servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2 º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que
requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento, adoção ou obtenção de guarda
judicial para fins de adoção de criança e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias
o estabelecidos no & 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988.
8 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o $ 1º
do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
8 2º O disposto nesta Resolução é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança.
$ 3º Para os fins do disposto no $ 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de
idade incompletos.
Art. 3 º O beneficiado por esta Resolução não poderá exercer qualquer atividade
remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará o cancelamento
imediato da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço
Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta
Resolução poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença
[a ordinária de cinco dias.
Art. 5º Em caso de falecimento da criança, o prazo remanescente previsto no art. 2º fica
acrescido à licença luto que o servidor tem direito.
Art. 6º O benefício de que trata esta Resolução não prejudicará o desenvolvimento do
servidor na carreira e contará como de efetivo exercício para todos os fins.
Art. 7º A prorrogação da licença-paternidade será custeada com recursos
constitucionalmente reservados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º A Presidência da Câmara poderá expedir normas complementares para execução
desta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de agosto de 2023
Kid /
Sâmara Mara À parecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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