| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Concede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº1113/2023 Concede um dia de folga ao servidor a Podir Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração. Nos termos do artigo 134 c/c artigo 42, Parágrafo Único do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Bom Despacho aprova: Art. 1º — O servidor público da Câmara Municipal de Bom Despacho terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração. Art. 2º — Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: I - advertência escrita nos últimos 3 (três) anos; II — punição com suspensão nos últimos 5 (cinco) anos; o) HI — mais de 3 (três) faltas não justificadas no período de 1 (um) ano; e IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10(dez) dias, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano. $1º Para o disposto no inciso IV não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 (dez) minutos diários. $2º Os prazos estabelecidos nos incisos I a IV serão contados retroativamente ao dia do aniversário natalício do servidor público. Art. 3º — O servidor público deverá notificar, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, a data de seu aniversário, para a devida programação e gestão das atividades da Unidade. Parágrafo único - A notificação de que trata o caput será direcionada à Direção Geral da Câmara e ao Gestor da respectiva Unidade onde está lotado o servidor. Art. 4º — Em caso de interesse público maior, necessidade do serviço público ou emergência, o dia de folga de que trata esta Resolução poderá ser alocado para momento subsequente, desde que por deliberação do(a) Presidente da Câmara e mediante apresentação de justificativa. a Art. 5º — Se o dia comemorativo do aniversário natalício do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Resolução será usufruído no primeiro dia útil subsequente. Art. 6º — Caso ocorra a situação em que dois ou mais servidores públicos, lotados em um mesmo setor ou unidade da Câmara Municipal de Bom Despacho, estejam enquadrados nos critérios previstos nesta Resolução, o responsável pela área poderá adotar um escalonamento para a utilização do benefício, de forma a não prejudicar o andamento do serviço público. Art.7º - A concessão do benefício desta Resolução aos servidores públicos que trabalham em turnos de escalas de plantão ficará a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação. Bom Despacho, 24 de agosto de 2023 Sâmara Mára recida e Silva Presidente da Câmara Municipal RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br