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norma nº 1113/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1113 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaConcede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº1113/2023
Concede um dia de folga ao servidor a Podir
Legislativo Municipal no dia do seu aniversário
natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
Nos termos do artigo 134 c/c artigo 42, Parágrafo Único do seu Regimento Interno, a
Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º — O servidor público da Câmara Municipal de Bom Despacho terá direito a um dia
de folga no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2º — Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos 3 (três) anos;
II — punição com suspensão nos últimos 5 (cinco) anos;
o) HI — mais de 3 (três) faltas não justificadas no período de 1 (um) ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10(dez) dias, consecutivos
ou não, no período de 1 (um) ano.
$1º Para o disposto no inciso IV não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 (dez) minutos
diários.
$2º Os prazos estabelecidos nos incisos I a IV serão contados retroativamente ao dia do
aniversário natalício do servidor público.
Art. 3º — O servidor público deverá notificar, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, a
data de seu aniversário, para a devida programação e gestão das atividades da Unidade.
Parágrafo único - A notificação de que trata o caput será direcionada à Direção Geral da
Câmara e ao Gestor da respectiva Unidade onde está lotado o servidor.
Art. 4º — Em caso de interesse público maior, necessidade do serviço público ou
emergência, o dia de folga de que trata esta Resolução poderá ser alocado para momento
subsequente, desde que por deliberação do(a) Presidente da Câmara e mediante apresentação de
justificativa.
a Art. 5º — Se o dia comemorativo do aniversário natalício do servidor cair em feriado,
sábado ou domingo, o benefício desta Resolução será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º — Caso ocorra a situação em que dois ou mais servidores públicos, lotados em um
mesmo setor ou unidade da Câmara Municipal de Bom Despacho, estejam enquadrados nos
critérios previstos nesta Resolução, o responsável pela área poderá adotar um escalonamento
para a utilização do benefício, de forma a não prejudicar o andamento do serviço público.
Art.7º - A concessão do benefício desta Resolução aos servidores públicos que trabalham
em turnos de escalas de plantão ficará a critério da chefia imediata que deverá garantir o
benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação.
Bom Despacho, 24 de agosto de 2023
Sâmara Mára recida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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