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norma nº 52/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa"Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município"
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52/2023
“Acrescenta o artigo 108-A à Lei
Orgânica do Município de Bom
Despacho/MG, que dispõe sobre a
emenda parlamentar impositiva ao
orçamento do município.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bom Despacho fica acrescida do artigo
108-A que terá a seguinte redação:
“Art. 108-A. Fica a Câmara Municipal autorizada a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão
aprovadas no limite de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
disposto no inciso III, §2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, da programação
incluída através das emendas individuais dispostas no caput, exceto nos casos de
impedimentos estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as seguintes
medidas: 
I – O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento no prazo máximo 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da
Lei Orçamentária Anual;
II – O Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação, cujo impedimento seja insuperável, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste parágrafo;
III – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30
(trinta) dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo;
IV – O Poder Legislativo deliberará sobre o remanejamento da
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento
do projeto de lei pelo Poder Executivo nos termos do inciso III deste parágrafo. 
§4º As programações orçamentárias com impedimentos de ordem técnica
não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não
delibere sobre o projeto de lei de que trata o inciso III do §3º deste artigo no prazo
previsto. 
§5º Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá reserva específica para atender as emendas individuais no montante
correspondente ao limite máximo disposto no §1º deste artigo, podendo ser
inserida na dotação global de Reserva de Contingência.
§6º A execução orçamentária e financeira das programações, observará os
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua
publicação.
Bom Despacho, 25 de agosto de 2023
Vereadora Presidente Sámara Diretora
Vereador Paré
Vereadora Sildete Assistente Social

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