| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | "Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município" |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52/2023 “Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, aprova a seguinte Emenda: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bom Despacho fica acrescida do artigo 108-A que terá a seguinte redação: “Art. 108-A. Fica a Câmara Municipal autorizada a apresentar emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. §1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. §2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III, §2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, da programação incluída através das emendas individuais dispostas no caput, exceto nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as seguintes medidas: I – O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento no prazo máximo 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual; II – O Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste parágrafo; III – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo; IV – O Poder Legislativo deliberará sobre o remanejamento da programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo nos termos do inciso III deste parágrafo. §4º As programações orçamentárias com impedimentos de ordem técnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto de lei de que trata o inciso III do §3º deste artigo no prazo previsto. §5º Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva específica para atender as emendas individuais no montante correspondente ao limite máximo disposto no §1º deste artigo, podendo ser inserida na dotação global de Reserva de Contingência. §6º A execução orçamentária e financeira das programações, observará os critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho, 25 de agosto de 2023 Vereadora Presidente Sámara Diretora Vereador Paré Vereadora Sildete Assistente Social