| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.939 de 28 de agosto de 2.023. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$2.681.076,91 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setena e seis reais e noventa e um centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.33903000 2621000 145.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.33903900 2621000 80.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2124.33903000 2621000 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2124.33903900 2621000 156.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2124.44905200 2621000 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2127.33504100 2621000 21.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2128.44905200 2621000 68.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.33504100 2621000 150.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.33903000 2621000 150.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.33903900 2621000 150.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.44905200 2621000 565.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.31900400 2621000 140.000,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.31901100 2621000 280.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.33903000 2621000 80.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.33903900 2621000 100.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0305.0048.2132.33903900 2621000 85.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0305.0048.2132.44905200 2621000 166.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0303.0047.1026.44905100 2621000 114.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.31900400 2659000 109.015,50 Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.33903000 2707000 1.561,41 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$2.681.076,91 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setena e seis reais e noventa e um centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br