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norma nº 2939/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.939 de 28 de agosto de 2.023.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$2.681.076,91 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setena e seis reais e noventa e um
centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.33903000 2621000 145.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.33903900 2621000 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2124.33903000 2621000 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2124.33903900 2621000 156.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2124.44905200 2621000 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2127.33504100 2621000 21.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2128.44905200 2621000 68.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.33504100 2621000 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.33903000 2621000 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.33903900 2621000 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2129.44905200 2621000 565.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.31900400 2621000 140.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.31901100 2621000 280.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.33903000 2621000 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0302.0047.2130.33903900 2621000 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0305.0048.2132.33903900 2621000 85.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0305.0048.2132.44905200 2621000 166.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0303.0047.1026.44905100 2621000 114.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.31900400 2659000 109.015,50
Fundo Municipal de Saúde 14.02.0010.0301.0047.2122.33903000 2707000 1.561,41
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de
R$2.681.076,91 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setena e seis reais e noventa e um
centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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