| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.940 de 28 de agosto de 2.023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.123.0007.0002.32902200 2500000 640.000,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br