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norma nº 2941/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAltera o art. 7° e Anexo II da Lei Municipal n° 1.561/96 - Código Ambiental - e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.941 de 28 de agosto de 2.023.
Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal
nº 1.561/96 – Código Ambiental – e dá ou￾tras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 7º Dependerá de alvará ambiental os empreendimentos que exer￾çam as atividades listadas no Anexo I desta lei, exceto aqueles passíveis
de licenciamento ambiental municipal, previstos na Deliberação Norma￾tiva Copam nº 219/2018 ou outra que venha substituir.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 7º Lei Municipal nº 1.561, de 30
de abril de 1.996, com as seguintes redações:
“§1º Nenhum empreendimento que exerça as atividades listadas no Ane￾xo I poderá instalar-se, iniciar as atividades e operar sem alvará ou com
o referido documento vencido.
§2º Constatado que o Empreendimento está em desconformidade com o
estabelecido no parágrafo anterior, o responsável será notificado para
que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Notificação
regularize a situação junto a Prefeitura Municipal, sob pena de multa e
embargo das atividades até a regularização. 
§ 3º O alvará ambiental terá validade de 2 (dois) anos.
§4º A renovação do alvará ambiental deve ser requerida com antecedên￾cia mínima de 30 (trinta) dias da expiração do seu prazo de vigência, fi￾cando este automaticamente prorrogado até a expedição de novo alvará.
§5º Será arquivado o processo de renovação de alvará quando o reque￾rente não proceder a entrega dos documentos no prazo estipulado pelo
órgão ambiental, cessando, assim, a prorrogação prevista no parágrafo
anterior automaticamente.
§6º A desnecessidade de alvará ambiental prevista no caput, não exime o
empreendimento da necessidade de possuir os demais alvarás munici￾pais necessários a atividade desenvolvida nos termos da legislação.
Art. 3º Fica acrescida multa no Anexo II, da Lei 1.561, alterada pela Lei 1953/2004, com
seguinte redação:
Art. 7º, §2º R$350,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Fica acrescido o Parágrafo Único no art. 51 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de
abril de 1.996, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. As atividades dispostas no caput, sujeitas a
licenciamento ambiental municipal, ficam dispensadas de alvará
ambiental, nos termos do art. 7º desta Lei”.
Art. 5º O art. 54 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 54. O alvará para exploração terá validade de 2 (dois) anos”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br

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