| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Altera o art. 7° e Anexo II da Lei Municipal n° 1.561/96 - Código Ambiental - e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.941 de 28 de agosto de 2.023. Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal nº 1.561/96 – Código Ambiental – e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 7º Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, passando a ter a seguinte redação: “Art. 7º Dependerá de alvará ambiental os empreendimentos que exerçam as atividades listadas no Anexo I desta lei, exceto aqueles passíveis de licenciamento ambiental municipal, previstos na Deliberação Normativa Copam nº 219/2018 ou outra que venha substituir.” Art. 2º Ficam acrescidos os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 7º Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, com as seguintes redações: “§1º Nenhum empreendimento que exerça as atividades listadas no Anexo I poderá instalar-se, iniciar as atividades e operar sem alvará ou com o referido documento vencido. §2º Constatado que o Empreendimento está em desconformidade com o estabelecido no parágrafo anterior, o responsável será notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Notificação regularize a situação junto a Prefeitura Municipal, sob pena de multa e embargo das atividades até a regularização. § 3º O alvará ambiental terá validade de 2 (dois) anos. §4º A renovação do alvará ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração do seu prazo de vigência, ficando este automaticamente prorrogado até a expedição de novo alvará. §5º Será arquivado o processo de renovação de alvará quando o requerente não proceder a entrega dos documentos no prazo estipulado pelo órgão ambiental, cessando, assim, a prorrogação prevista no parágrafo anterior automaticamente. §6º A desnecessidade de alvará ambiental prevista no caput, não exime o empreendimento da necessidade de possuir os demais alvarás municipais necessários a atividade desenvolvida nos termos da legislação. Art. 3º Fica acrescida multa no Anexo II, da Lei 1.561, alterada pela Lei 1953/2004, com seguinte redação: Art. 7º, §2º R$350,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4º Fica acrescido o Parágrafo Único no art. 51 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, com a seguinte redação: “Parágrafo Único. As atividades dispostas no caput, sujeitas a licenciamento ambiental municipal, ficam dispensadas de alvará ambiental, nos termos do art. 7º desta Lei”. Art. 5º O art. 54 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. O alvará para exploração terá validade de 2 (dois) anos” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 28 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br