| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente e preferencialmente, no 22 de julho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.944 de 31 de agosto de 2.023. Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, a ser comemorado anualmente e preferencialmente no dia 22 de julho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, com o propósito de promover a paz e a conciliação na sociedade, sua importância cultural, social, educativa e espiritual. Parágrafo único – O Dia Municipal da Paz e da Conciliação será comemorado anualmente e preferencialmente no dia 22 de julho. Art. 2º – Comemorar-se-á o Dia Municipal da Paz e da Conciliação com a realização de: I – palestras sobre a paz e a conciliação em escolas, entidades públicas e privadas; II – atividades esportivas diversas para jovens e adultos, jogos lúdicos para crianças; III – eventos musicais, danças, espetáculos teatrais, mostra de cinema, exposição de artes plásticas e outras modalidades de arte que ratifiquem a importância da paz em sociedade; IV – eventos correlatos que promovam a paz e conciliação. Art. 3º – Para a implementação desta lei, o Poder Executivo poderá: I – realizar convênios e parcerias com órgãos e instituições federais e estaduais; II – celebrar parceria com organizações sociais de caráter privado, universalidades e empresas privadas que se dispuserem a colaborar sem ônus para o município. Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bom Despacho, 31 de agosto de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br