| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.945, de 05 de setembro de 2.023. Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços do Município de Bom Despacho e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxas do cadastro econômico as Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e os Clubes de Serviços do Município de Bom Despacho que atendam as condições desta lei e as condições regulamentares. § 1º As instituições e os Clubes de Serviços mencionados no caput deste artigo deverão comprovar sua condição de entidade sem fins lucrativos e possuir declaração municipal de utilidade pública emitida pelo Município. § 2º A Secretaria Municipal da Fazenda é competente para apreciar sobre o cumprimento dos requisitos desta lei e decidir sobre a isenção, nos termos do §2º do art. 55 da Lei 1.950. § 3º A isenção de IPTU se aplica apenas à unidade sede da Instituição e dos Clubes de Serviços. Art. 2º Para fazer jus à isenção a instituição e os clubes de serviços mencionados no caput do artigo 1º deverão preencher os seguintes requisitos: I – Estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e estabelecida no Município há mais de 08 (oito) anos e estar regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal; II – Possuir no CNPJ, código e descrição da atividade econômica - CNAE - de atividade de associações de defesa de direitos sociais. III – Comprovação de atuação, de forma gratuita, em pelo menos duas das seguintes áreas: a) Assistência social; b) Educação e profissionalização; c) Saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito d) Defesa e garantia de direitos; e) Esporte, cultura e lazer. § 1° A comprovação dos requisitos do artigo 2º deverá ser documental, e caso necessário, a autoridade julgadora poderá solicitar informações e documentações complementares e fazer vistorias in loco. Art. 3º As Instituições de Assistência Social que recebem subvenção ou contribuição do Município, acima de 2 milhões de reais ao ano, através de Termo de Parceria e Convênios, não terão direito a isenção prevista nesta lei. Art. 4º Para fazer jus à isenção, a Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos e os clubes de serviços deverão efetuar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda até o vencimento do tributo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 05 de setembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br