| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e os prestadores de serviço contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências. |
| native_id | 2663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.946 de 19 de setembro de 2.023. Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a realizar o repasse do valor financeiro da Assistência Financeira Complementar – AFC aos servidores que exercem função de Enfermeiro e Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteiras e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho. § 10 A Assistência Financeira Complementar – AFC foi calculada por profissional individualmente, pelo Governo Federal, com regramento próprio, seguindo o piso salarial da categoria profissional, conforme disposto pela Lei 14.434/2022. § 20 O valor da assistência financeira complementar proveniente da União deve estar destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica. § 30 Ficam o Gestor Municipal e os Gestores das Instituições que farão jus ao recebimento financeiro para repasse da Assistência Financeira Complementar – AFC, obrigados a declarar mensalmente a veracidade das informações de seus servidores, como: admissão, desligamento, férias e manutenção destes nos quadros funcionais. Art. 20 A Lei 14.434/2022 instituiu os seguintes valores para o piso nacional da categoria profissional de Enfermagem, sendo: I – R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o profissional Enfermeiro; II – R$3.3325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) para Técnico em Enfermagem; III – R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) para Auxiliar em Enfermagem e Parteira. Paragrafo único O piso salarial descrito no caput corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa de 44 horas semanais, de modo que a remuneração será reduzida proporcionalmente às jornadas de trabalho inferiores. Art. 3º A Assistência Financeira Complementar – AFC corresponde aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e nas Instituições contratualizadas com atendimento Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de pelo menos 60% de pacientes no SUS e que estejam exercendo função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira, segundo a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO. Art. 4º O disposto nesta lei não se aplica aos demais cargos, de provimento efetivo ou em comissão do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, como ainda, não se aplica às demais funções, de chefia ou isoladas que não sejam as previstas nesta Lei. Parágrafo único. Esta lei não se aplica aos demais servidores públicos de cargo efetivo que sejam titulares de diploma de enfermeiro ou técnico de enfermagem, mas que não tenham prestado concurso cuja qualificação seja exigida ou que não esteja com vínculo ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES. Art. 5º O valor relativo a Assistência Financeira Complementar – AFC não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, proventos da aposentadoria e ou pensões e não poderá ser utilizado para cálculo e recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem suplementadas com recursos advindo da União. Parágrafo único. O pagamento a ser efetuado pelo município está condicionado ao aporte de recursos advindos da União. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 19 de setembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Classificação Brasileira de Ocupação – CBO Enfermeiro e afins 2235 2235-05 2235-10 2235-15 2235-20 2235-25 2235-30 2235-35 2235-40 2235-45 2235-50 2235-55 2235-60 2235-65 Técnico de Enfermagem 3222-05 3222-10 3222-15 3222-20 3222-25 3222-40 3222-45 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br