| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Cria o cargo de Analista educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégia do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 76 de 10 de outubro de 2.023. Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na estrutura geral da Secretaria Municipal de Educação e disciplinado no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, na forma do item 6.2 01 (um) cargo de Analista Educacional. §1º VETADO §2º O Analista Educacional fará jus ao vencimento no valor de R$ R$ 4.638,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). §3º O Analista Educacional integrará a estrutura geral da Secretaria Municipal de Educação, coordenando o Sistema Municipal de Educação (SIMED). Art. 2º Fica criado o subitem 6.2, no art. 14 da Lei Complementar – LC 25/13, que trata da Estrutura Geral das Secretarias, que vigorará com a seguinte redação: Art. 14 (…) 6 (...) 6.2 Analista Educacional. Art. 3º Fica inserido o §4° no art. 36 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação: Art. 36 (…) §4° As atribuições do Analista Educacional, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas em regulamento, serão as seguintes: I – Acompanhar a finalização dos registros de avaliação e frequência, a regularização de vida escolar, o cumprimento da progressão parcial; II – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos alunos; III – Garantir a regularidade do funcionamento das escolas, em todos os aspectos; IV – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito qualidade do ensino, construção e implementação da proposta pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das avaliações institucionais e desempenho dos alunos; V – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto a regularidade da escrituração escolar; VI – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto aos cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso; VII – Orientar, assistir e controlar o processo administrativo das escolas e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico; VIII – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente; IX – Conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SME; X – Garantir o fluxo correto e regular de informações entre as escolas, os órgãos regionais e o órgão central da SME; XI – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto ao funcionamento da caixa escolar; XII – Conhecer a situação dos estabelecimentos de ensino quanto à situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático adequado aos níveis e modalidades de ensino; XIII – Conhecer a situação dos estabelecimentos de ensino quanto ao cumprimento das normas relativas à obrigatoriedade e gratuidade da educação básica em escolas oficiais; XIV – Verificar a situação do estabelecimento quanto a: a) cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso; b) observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de qualidade do ensino, construção e implementação da proposta pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das avaliações institucionais e desempenho dos alunos; c) regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos alunos; d) situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente; e) situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático adequado aos níveis e modalidades de ensino; f) regularidade da escrituração escolar; Art. 4º Acrescenta-se a Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013, 1 (um) cargo de Coordenador V espécie/nível DAM-7. Art. 5º O provimento do cargo será feito em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6º As despesas constantes desta lei complementar correrão por conta da dotação orçamentária 09.001.0012.0122.0001.2070.31901105 Fonte:101 REF: 101. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de outubro de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br