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norma nº 76/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaCria o cargo de Analista educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégia do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 76 de 10 de outubro de 2.023.
Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta
1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e
Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do
Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá
outras providências
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura geral da Secretaria Municipal de Educação e disciplinado
no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, na forma do item 6.2 01 (um) cargo de Analista
Educacional.
§1º VETADO
§2º O Analista Educacional fará jus ao vencimento no valor de R$ R$ 4.638,36 (quatro
mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). 
§3º O Analista Educacional integrará a estrutura geral da Secretaria Municipal de
Educação, coordenando o Sistema Municipal de Educação (SIMED).
Art. 2º Fica criado o subitem 6.2, no art. 14 da Lei Complementar – LC 25/13, que trata da
Estrutura Geral das Secretarias, que vigorará com a seguinte redação: 
Art. 14 (…) 
6 (...) 
6.2 Analista Educacional.
Art. 3º Fica inserido o §4° no art. 36 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação: 
Art. 36 (…) 
§4° As atribuições do Analista Educacional, sem prejuízo de outras que
vierem a ser definidas em regulamento, serão as seguintes: 
I – Acompanhar a finalização dos registros de avaliação e frequência, a
regularização de vida escolar, o cumprimento da progressão parcial;
II – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à
regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos
alunos; 
III – Garantir a regularidade do funcionamento das escolas, em todos os
aspectos;
IV – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à
observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
qualidade do ensino, construção e implementação da proposta
pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das
avaliações institucionais e desempenho dos alunos;
V – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto a
regularidade da escrituração escolar; 
VI – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto aos cursos
em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização,
reconhecimento e renovação, quando for o caso;
VII – Orientar, assistir e controlar o processo administrativo das escolas
e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico;
VIII – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto à
situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente;
IX – Conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola,
referendando-a antes de seu encaminhamento à SME;
X – Garantir o fluxo correto e regular de informações entre as escolas, os
órgãos regionais e o órgão central da SME;
XI – Conhecer a situação do estabelecimento de ensino quanto ao
funcionamento da caixa escolar;
XII – Conhecer a situação dos estabelecimentos de ensino quanto à
situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático
adequado aos níveis e modalidades de ensino;
XIII – Conhecer a situação dos estabelecimentos de ensino quanto ao
cumprimento das normas relativas à obrigatoriedade e gratuidade da
educação básica em escolas oficiais;
XIV – Verificar a situação do estabelecimento quanto a:
a) cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de
autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso; 
b) observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de
qualidade do ensino, construção e implementação da proposta
pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das
avaliações institucionais e desempenho dos alunos; 
c) regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos
alunos; 
d) situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente;
e) situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático
adequado aos níveis e modalidades de ensino; 
f) regularidade da escrituração escolar; 
Art. 4º Acrescenta-se a Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo
I da Lei Complementar nº 25/2013, 1 (um) cargo de Coordenador V espécie/nível DAM-7. 
Art. 5º O provimento do cargo será feito em estrita observância à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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Art. 6º As despesas constantes desta lei complementar correrão por conta da dotação
orçamentária 09.001.0012.0122.0001.2070.31901105 Fonte:101 REF: 101.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 10 de outubro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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