| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lei nº 2.947 de 10 de outubro de 2023 Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se: I- unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; II - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; III - Pessoa com deficiência, aquela que comprovar, sendo ela física ou intelectual, na data da consulta. Art. 2º. O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Parágrafo único. Na impossibilidade dos pacientes idosos e as pessoas com deficiência de agendarem consultas ao telefone, poderão fazê-lo terceiros que forem parentes consanguíneos ou com autorização legal ou judicial para tanto, tendo que comprovarem tal parentesco ou autorização posteriormente perante à UBS ou posto de saúde. Art. 3º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei. Art. 5º. O Poder executivo poderá implantar sistema informatizado que possibilite s cidadãos via aparelho de telefone celular as datas de as cons si RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA antecedência. Parágrafo Único. Na impossibilidade de comunicar ao cidadão via aparelho celular a data de sua consulta, essa atribuição ficará sob a responsabilidade do(a)s agentes comunitários de saúde. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 10 de outubro de 2023. same e Silva Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE ESTADO DE MINAS GERA et 7 Peblica ão Nº 209 A Cortific ção Nº... 40 Rr (9/6 Rara fins de e mprovação que este(a) é verdade » dou tá. Bom Despacho, AQ : 285, Servicio ne p e NAU? ni RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br