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norma nº 2948/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e remuneração.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.948 de 11 de outubro de 2.023
Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais
do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal, vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, e contratados,
revisão salarial de 5,93%.
§1º A revisão salarial concedida estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de
lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
§2º Trata-se de revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.
Bom Despacho, 11 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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