| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e remuneração. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.948 de 11 de outubro de 2.023 Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal, vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, e contratados, revisão salarial de 5,93%. §1º A revisão salarial concedida estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. §2º Trata-se de revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023. Bom Despacho, 11 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1