| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Revoga o inciso V do artigo 6° da lei 2.158/2010 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.949 de 16 de outubro 2.023. Altera o inciso V do artigo 6º da lei 2.158/2010 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do artigo 6º da Lei nº 2.158 de 13 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º … V – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, dentre profissionais com título em Engenharia ou Arquitetura”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – Bom Despacho-MG – CEP 35.630-302 Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br