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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2950/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2023
Date 2023-10-17
Ementada denominação ao Logradouro Público e de outras providências.
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matéria 5032 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.950, de 17 de outubro de 2.023
Dá denominação a logradouro público e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica denominado “Praça Paulo Teixeira Campos” o logradouro público atualmente
nominado Bosque Recreativo, com área de 4.823,40 m2, situado na quadra 05, do loteamento
Residencial Jardins dos Ipês. 
Art. 2° O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão às orienta￾ções fornecidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal oficiará os órgãos e serventias públicas,
como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviços Registral de Imóveis da Comarca,
a alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias nos
cadastros municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de outubro de 2.023, 112º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

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