| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | da denominação ao Logradouro Público e de outras providências. |
| native_id | 2672 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.950, de 17 de outubro de 2.023 Dá denominação a logradouro público e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica denominado “Praça Paulo Teixeira Campos” o logradouro público atualmente nominado Bosque Recreativo, com área de 4.823,40 m2, situado na quadra 05, do loteamento Residencial Jardins dos Ipês. Art. 2° O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal oficiará os órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviços Registral de Imóveis da Comarca, a alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias nos cadastros municipais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de outubro de 2.023, 112º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1