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norma nº 2951/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDesafeta e autoriza a doação de terreno-área institucional, de propriedade do Município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.951, de 07 de novembro 2.023.
Desafeta e autoriza a doação de terreno
– área institucional, de propriedade do
Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 2.000 m², referente à área institucional
situada no Bairro Novo São Vicente, na quadra 18, registrada no Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Bom Despacho sob a matrícula nº 27.508, com as seguintes especificações:
I - Frente – 40,00 m, para Rua Luz;
II - Lado direito – 50,00 m, com a Rua Pouso Alegre;
III - Lado esquerdo – 50,00 m, com a Rua Santos Dumont;
IV - fundos – 40,00 m, com os Lotes 11 e 12. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1° à MASSEY CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
06.911.348/0001-17.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente para construção de uma
fábrica de calçados.
Art. 4° O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas
as benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I – Se a donatária não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
II – Se a donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º;
III – Se por qualquer motivo a donatária vier a ser extinta.
Art. 5º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 6º Ficará a cargo do donatário o custo cartorário para desmembramento e registro do
objeto da presente doação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 07 de novembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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