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norma nº 2953/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
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matéria 5034 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.953, de 14 de novembro 2.023.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.933,00
(quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer 
10.01.27.811.0038.2096.33904800 1500000 30.933,00
Secretaria Municipal de
Administração 
04.01.04.122.0001.2023.33903500 1500000 15.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 45.933,00 (quarenta e cinco mil,
novecentos e trinta e três reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer 
10.01.27.811.0038.2096.33903600 1500000 914 29.433,00
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer 
10.01.27.811.0038.2096.33903900 1500000 915 1.500,00
Secretaria Municipal de
Administração 
04.01.04.122.0001.2023.33903000 1500000 215 15.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.913, de 20 de dezembro de 2022.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de novembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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