| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.953, de 14 de novembro 2.023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.933,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.811.0038.2096.33904800 1500000 30.933,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2023.33903500 1500000 15.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 45.933,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.811.0038.2096.33903600 1500000 914 29.433,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.811.0038.2096.33903900 1500000 915 1.500,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2023.33903000 1500000 215 15.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.913, de 20 de dezembro de 2022. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 14 de novembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br