| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Institui o PASE - Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo, com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores municipais efetivos e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.955, de 14 de novembro 2.023. Institui o PASE - Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo, com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º Fica estabelecido no âmbito do Poder Executivo Municipal o PASE - Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo, outorgando ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de conceder um Auxílio financeiro a todos os servidores públicos municipais efetivos em exercício. §1º O Auxílio financeiro, instituída por meio desta legislação, também será extensiva aos servidores licenciados pelo BDPrev, desde que o período de licença seja considerado, para todos os fins, como efetivo tempo de serviço. §2º O montante correspondente a este Auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago no mês de aniversário do servidor. §3º O valor mencionado no parágrafo anterior poderá ser devidamente atualizado, a partir do exercício de 2.024, mediante a aplicação do índice de revisão/correção a ser adotado para os vencimentos dos servidores públicos municipais durante o referido exercício, bem como em todos os exercícios subsequentes. §4º O Auxílio poderá, adicionalmente, incluir o Auxílio Funeral e Plano de Saúde. Art. 2º O Auxílio previsto nesta lei não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração dos servidores públicos contemplados, tampouco será utilizado como base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens estipulados por lei ou regulamento. Art. 3º A concessão do Auxílio estabelecida por esta lei estará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.023. Bom Despacho, 14 de novembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br