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norma nº 2955/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaInstitui o PASE - Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo, com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores municipais efetivos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.955, de 14 de novembro 2.023.
Institui o PASE - Programa de Auxílio ao
Servidor Efetivo, com o objetivo de
promover repasse pecuniário a todos os
servidores públicos municipais efetivos e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1.º Fica estabelecido no âmbito do Poder Executivo Municipal o PASE - Programa de
Auxílio ao Servidor Efetivo, outorgando ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de
conceder um Auxílio financeiro a todos os servidores públicos municipais efetivos em exercício.
§1º O Auxílio financeiro, instituída por meio desta legislação, também será extensiva aos
servidores licenciados pelo BDPrev, desde que o período de licença seja considerado, para todos
os fins, como efetivo tempo de serviço. 
§2º O montante correspondente a este Auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago
no mês de aniversário do servidor. 
§3º O valor mencionado no parágrafo anterior poderá ser devidamente atualizado, a partir
do exercício de 2.024, mediante a aplicação do índice de revisão/correção a ser adotado para os
vencimentos dos servidores públicos municipais durante o referido exercício, bem como em
todos os exercícios subsequentes. 
§4º O Auxílio poderá, adicionalmente, incluir o Auxílio Funeral e Plano de Saúde.
Art. 2º O Auxílio previsto nesta lei não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração dos servidores públicos contemplados, tampouco será utilizado como base de
cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens estipulados por lei ou
regulamento.
Art. 3º A concessão do Auxílio estabelecida por esta lei estará condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2.023.
Bom Despacho, 14 de novembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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