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norma nº 1150/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1150 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispões sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 12
no
Resolução nº 1150/2023 v;
MUNICIPAL DE BOM utoraChHU
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou a seguinte Resolução:
[am] Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, Vereadora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição
da Mesa Diretora.
$ 2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher,
poderá assumir a função servidora efetiva, ou comissionada da Câmara Municipal, nos
termos do caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
1- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências
e discriminação contra a mulher;
II — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13
HI — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, um
voltados à implementação de políticas para as mulheres:
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
o) Art. 5º A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da Procuradora.
Bom Despacho, 13 de novembro de 2023.
df Diretora
a Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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