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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1151/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1151 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAltera a resolução 1103/2023 para acrescentar o parágrafo 3° do artigo 4° e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1
| CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAcHeM Solução nº 1151/2023 dm
ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera a resolução 1103/2023 para acrescentar
o parágrafo 3º do art. 4º e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou a seguinte Resolução:
E) Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 4º da Resolução 1103/2023,
contendo a seguinte redação.
Art. 4º (...)
$ 3º Em se tratando de serviços técnicos especializados, aplicam-se as regras
definidas no parágrafos anterior, facultando à Câmara Municipal a
publicação do Edital de que trata o “capul” ou a realização de estimativa de
preços concomitante à seleção da proposta mais vantajosa, independente do
valor da contratação.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, Vereadora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Bom Despacho, 13 de novembro de 2023.
RE
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
M—e Ss
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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