| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Altera a resolução 1103/2023 para acrescentar o parágrafo 3° do artigo 4° e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 | CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAcHeM Solução nº 1151/2023 dm ESTADO DE MINAS GERAIS Altera a resolução 1103/2023 para acrescentar o parágrafo 3º do art. 4º e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou a seguinte Resolução: E) Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 4º da Resolução 1103/2023, contendo a seguinte redação. Art. 4º (...) $ 3º Em se tratando de serviços técnicos especializados, aplicam-se as regras definidas no parágrafos anterior, facultando à Câmara Municipal a publicação do Edital de que trata o “capul” ou a realização de estimativa de preços concomitante à seleção da proposta mais vantajosa, independente do valor da contratação. Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, Vereadora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal. Bom Despacho, 13 de novembro de 2023. RE Sâmara Mara Aparecida e Silva Vereadora Presidente da Câmara Municipal M—e Ss RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br