| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2023 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n°2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.961 de 14 de dezembro de 2.023 Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação: Art. 19 (…) Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1