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norma nº 2961/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2961 / 2023
Date 2013-09-26
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n°2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.961 de 14 de dezembro de 2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de
2.013, com a seguinte redação: 
Art. 19 (…)
Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica aos servidores
ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal
de Administração que atuem na Gerência de Licitações, Compras e
Contratos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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