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norma nº 2962/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera dispositivo da Lei 2.384, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.962 de 14 de dezembro 2.023
Altera dispositivo da Lei 2.834, de 10 de
novembro de 2.021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021, o qual
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$1.000,00 (mil reais) mensais
para o Prêmio de Incentivo à Produção, que será pago na seguinte
proporção.
§1º O pagamento do prêmio de incentivo à produção fica condicionado à
apuração e aos limites impostos pela Constituição Federal e pelos
artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º É nulo de pleno direito o ato que provocar aumento de despensa de
pessoal, extrapolando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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