| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 2.384, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.962 de 14 de dezembro 2.023 Altera dispositivo da Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$1.000,00 (mil reais) mensais para o Prêmio de Incentivo à Produção, que será pago na seguinte proporção. §1º O pagamento do prêmio de incentivo à produção fica condicionado à apuração e aos limites impostos pela Constituição Federal e pelos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. §2º É nulo de pleno direito o ato que provocar aumento de despensa de pessoal, extrapolando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520.1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br