| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera Lei n° 2946 de 19 de setembro de 2023, que "Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de BD que indica e dá outras providencias". |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº2.963 de 14 de dezembro de 2.023. Altera Lei nº 2.946 de 19 de setembro de 2.023, que “Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 2.946 de 19 de setembro de 2.023, o qual previa: Artigo 5º O valor relativo a Assistência Financeira Complementar – AFC não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, proventos da aposentadoria e ou pensões e não poderá ser utilizado para cálculo e recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 14 de dezembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br