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norma nº 2963/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera Lei n° 2946 de 19 de setembro de 2023, que "Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de BD que indica e dá outras providencias".
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº2.963 de 14 de dezembro de 2.023.
Altera Lei nº 2.946 de 19 de setembro de
2.023, que “Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar aos servidores que
exercem função de Enfermeiro, Técnico e
Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos
prestadores de serviços contratualizados ao
SUS no Município de Bom Despacho que
indica e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, apro￾vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 2.946 de 19 de setembro de 2.023,
o qual previa: 
Artigo 5º O valor relativo a Assistência Financeira Complementar –
AFC não será incorporado aos vencimentos do servidor para quais￾quer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de
pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, pro￾ventos da aposentadoria e ou pensões e não poderá ser utilizado
para cálculo e recolhimento de contribuição previdenciária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 14 de dezembro de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br

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