| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n° 2349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.965 de 14 de dezembro de 2.023 Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam acrescidos o § 1º, incisos I e II, e §§2º e 3º, ao artigo 19 da Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação: Art. 19 (…) §1ºA restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que desempenhem atividades relacionadas ao atendimento presencial e online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outras taxas correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e que: I – estejam na efetiva execução de suas atribuições; II – realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal, protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás, inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis. §2º Fará jus ao acúmulo de gratificações o servidor nomeado para tanto que, execute, além das atividades extraordinárias mencionadas nos incisos do parágrafo §1º, as funções atribuídas ao cargo. §3º A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I DECLARAÇÃO Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013, conforme memória de cálculo que do anexo II, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2º, da lei complementar 101/2.000, que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da redução de outras despesas previstas. Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, §2°, da Lei Complementar 101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025. Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II METODOLOGIA DE CÁLCULO Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo: Para estimar as futuras despesas decorrentes do acréscimo ao dispositivo, para o ano de 2.023 utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada servidor que executa as atividades mencionados no projeto. Esse valor foi multiplicado por 7 (sete), o qual é o número de atendentes para desempenho das atividades. Nas próximas etapas, a mesma fórmula foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção para os anos subsequentes. Essa fórmula fora usada considerando que o benefício não incorpora aos vencimentos para qualquer fim. Benefício Total Anual Quantidade total de servidor Custo total estimado 2.023 (novembro a dezembro) Custo total estimado 2024 Custo total estimado 2025 R$1.000,00 R$ 84.000,00 7 R$ 14.000,00 R$ 87.267,60 R$ 90.662,31 Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício. Receita corrente líquida projetada Impacto em R$ Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 14.000,00 Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 87.267,60 Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 90.662,31 Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO III CERTIDÃO Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda para suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem por objeto o acréscimo de dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 17530000000, referência 1783. Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Charles Vinícius Campos Contador / CRC: MG-123433/O Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br