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norma nº 2965/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 2349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.965 de 14 de dezembro de 2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos o § 1º, incisos I e II, e §§2º e 3º, ao artigo 19 da Lei nº 2.349, de
26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 19 (…)
§1ºA restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que
desempenhem atividades relacionadas ao atendimento presencial e
online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e outras taxas correlatas, bem como as relacionadas à
Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e que:
I – estejam na efetiva execução de suas atribuições;
II – realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao
público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal,
protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás,
inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis. 
§2º Fará jus ao acúmulo de gratificações o servidor nomeado para tanto
que, execute, além das atividades extraordinárias mencionadas nos
incisos do parágrafo §1º, as funções atribuídas ao cargo.
§3º A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração
que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei que acrescenta dispositivo ao art. 19
da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013, conforme memória de cálculo que do anexo II, está
adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, sendo alocados recursos
suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias
através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o
Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.023, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, §2°, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.024 e 2.025, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.024 e 2.025.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei 2.349, de 26 de
setembro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas
com pessoal do poder executivo:
Para estimar as futuras despesas decorrentes do acréscimo ao dispositivo, para o ano de
2.023 utilizou-se como base o valor definido de R$1.000,00 a ser concedido a cada servidor que
executa as atividades mencionados no projeto. Esse valor foi multiplicado por 7 (sete), o qual é o
número de atendentes para desempenho das atividades. Nas próximas etapas, a mesma fórmula
foi aplicada, contudo, incorporando o índice de correção para os anos subsequentes.
Essa fórmula fora usada considerando que o benefício não incorpora aos vencimentos para
qualquer fim.
Benefício Total Anual Quantidade total de
servidor 
Custo total
estimado 2.023
(novembro a
dezembro)
Custo total
estimado 2024
Custo total
estimado 2025
R$1.000,00 R$ 84.000,00 7 R$ 14.000,00 R$ 87.267,60 R$ 90.662,31
Para as projeções para os anos de 2.024 e 2.025, fora realizada a apuração do cálculo
aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 08/09/2023, de 3,89% (três vírgula
oitenta e nove por cento) sobre o custo total anual com o referido benefício.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.023 R$ 323.700.000,00 R$ 14.000,00
Exercício de 2.024 R$ 388.530.000,00 R$ 87.267,60
Exercício de 2.025 R$ 409.510.620,00 R$ 90.662,31
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda para
suportar as despesas referente ao Projeto de lei que tem por objeto o acréscimo de dispositivo ao
artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013
Dotação: 03.01.04.122.0001.2017.31901100, fonte 17530000000, referência 1783.
Bom Despacho, 16 de outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/O
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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