| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.966 de 14 de dezembro de 2.023 Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013, o parágrafo único, incisos I e II, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. A restrição do caput não se aplica aos servidores que estejam: I - lotados da Secretaria Municipal da Fazenda, que desempenhem atividades relacionadas ao atendimento presencial e online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e outras taxas correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e que: a) estejam na efetiva execução de suas atribuições; b) realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal, protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás, inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis. II - lotados da Secretaria Municipal de Administração, e que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contrato, executando as tarefas regulamentadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2