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norma nº 2966/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAcrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.966 de 14 de dezembro de 2.023
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353,
de 3 de outubro de 2.013 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013, o parágrafo
único, incisos I e II, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. A restrição do caput não se aplica aos servidores que
estejam: 
I - lotados da Secretaria Municipal da Fazenda, que desempenhem
atividades relacionadas ao atendimento presencial e online, com foco
nas obrigações fiscais relacionadas a impostos incidentes sobre imóveis,
tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e outras taxas
correlatas, bem como as relacionadas à Dívida Ativa, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda e que:
a) estejam na efetiva execução de suas atribuições;
b) realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao
público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal,
protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás,
inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis.
II - lotados da Secretaria Municipal de Administração, e que atuem na
Gerência de Licitações, Compras e Contrato, executando as tarefas
regulamentadas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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