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norma nº 2967/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2967 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 2.350, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.967 de 14 de dezembro de 2.023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.350, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos o §1º, incisos I e II, e o §2º ao artigo 18 da Lei nº 2.350, de 26 de
setembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 18 (…)
§1º A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que
desempenhem atividades relacionadas ao atendimento presencial e
online, com foco nas obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis, tais como o Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e outras taxas correlatas, bem como as relacionadas à
Dívida Ativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e que:
I – estejam na efetiva execução de suas atribuições;
II – realizem aproximadamente 70% das atividades no atendimento ao
público, abrangendo questões relacionadas à dívida ativa municipal,
protestos, negociações de dívidas lançadas, emissão de alvarás,
inscrições municipais e obrigações fiscais relacionadas a impostos
incidentes sobre imóveis.
§2º Fará jus ao acúmulo de gratificação o servidor nomeado para tanto
que, execute, além das atividades extraordinárias mencionadas nos
incisos do parágrafo §1º, as funções atribuídas ao cargo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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