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norma nº 2968/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2968 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAltera a Lei n° 2914 de 2023 que Institui o Programa ''Adote uma Escola'' no Município de BD, institui o selo de Boas Práticas ao Programa ''Adote uma Escola'' e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.968 de 18 de dezembro de 2.023
Altera a Lei nº 2.914 de 2023 que Institui o
Programa “Adote uma Escola” no Município de
Bom Despacho, institui o Selo de Boas Práticas
ao Programa “Adote uma Escola” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.914, de 23 de janeiro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
 Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola” no Município de
Bom Despacho, com o objetivo de incentivar a sociedade civil
organizada, pessoas físicas e pessoas jurídicas, a contribuírem na
conservação e manutenção das instituições educativas e proporcionar
melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º O “caput” do art. 2º da Lei nº 2.914, de 23 de janeiro de 2.023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim
compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil, as pessoas
jurídicas e as pessoas físicas, legalmente constituídas e cadastradas no
Município de Bom Despacho, deverão firmar termo de cooperação com
a Direção da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 2.914, de 23 de janeiro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 4º É de responsabilidade da entidade, da pessoa física ou da pessoa
jurídica adotante, a execução de projetos elaborados para execução da
obra, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação
e manutenção das instituições educativas adotadas, obedecendo-se
estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º O art. 6º da Lei nº 2.914 de 23 de janeiro de 2023 passa a vigorar acrescido do §7º e
do §8º com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
(...)
§7º A publicidade e o “Selo de Boas Práticas do Programa Adote uma
Escola” referidas no “caput” deste artigo serão direcionadas apenas a
pessoas jurídicas, deverão ter caráter educativo, informativo, de
incentivo e de orientação social, não podendo incluir pessoas físicas ou
a veiculação de conteúdo que configure promoção pessoal. 
§8º Para o atendimento das diretrizes estabelecidas no §7º é vedada a
inclusão de nomes ou imagens de pessoas físicas em estratégias de
marketing ou em qualquer material publicitário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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