| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente. |
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“Altera dispositivos de Lei Orgânica do município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente. ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, após votação em Plenário aprovam a Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho passando a vigorar com a seguinte redação: 5) Art. 57 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora será para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho com a seguinte redação: 8 único — A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á na última reunião ordinária ou em reunião especial determinada pelo Presidente, sob a direção da Mesa e presente [9] a maioria dos membros da Câmara, considerando-se empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro subsequente à eleição. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Despacho, 06 de fevereiro de 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHS ESTADO DE MINAS GERAIS & publicado no periodo referido RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br retifica a Portaria nº 03/2024, de 09 de janeiro de 2024, publicada no Diário oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG em 09 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º - Fica concedido o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com PROVENTOS INTEGRAIS, com paridade, nos termos do Art. 70 da Lei Complementar Nº 001/2005 c/c Art. 6º, da Emenda Constitucional 41/03, ao servidor, Sr. PAULO ROBERTO SOARES, inscrito no CPF sob o nº 873.569.026-72, matrícula 513-1, no cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, Nível 15 - GHI - Tabela 10, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024 Bom Despacho, 06 de fevereiro de 2024. Clarete Aparecida Teixeira Presidente do BDPREV EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53/2024 “Altera dispositivos de Lei Orgânica do município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente. ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, após votação em Plenário aprovam a Emenda à Lei Orgânica: 1. Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 57 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora será para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho com a seguinte redação: $ único — A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á na última reunião ordinária ou em Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho — MG Edição Nº 2635-06,02.2024 reunião especial determinada pelo Pre: idente, sob a direção da Mesa e presente a maioria dos! br Câmara, considerando-se empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro subsequente à eleição. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 06 de fevereiro de 2024 Vinícius Pedro Presidente da Câmara Municipal Monitore o nível do rio mais próximo a sua residência e avise a Defesa Civil Municipal caso haja alteração. Em caso de rajadas de vento não se abrigue debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas. Existe risco de queda de árvores, cuidado redobrado na pista. Permaneça em local seguro. ncia Defesa Civil 37 9 3300-9623 ou Corpo de Bombeiros 193 DEFESA ES IM CIVIL DESPACHO o Ouvidoria: 0800 285 3737 / 3521-4209 CNPJ: 18.301002/0001-86 Av, Maria da Conceição Del Duca, 150 Jaraguá - Bom Despacho-MG Produção: Assessoria de Comunicação Fone: 37 3520-1418 / 37 88108 3103 aEFEITURA www.bomdespacho.mg.gov.br E IO UBODO Eprefeiturabd BOM DESPACH o,