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norma nº 53/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente.
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“Altera dispositivos de Lei Orgânica do município de
Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa
Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução
ao mesmo cargo de eleição subsequente. ”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, após votação em Plenário aprovam a Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho passando a vigorar com a seguinte redação:
5)
Art. 57 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão
preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora será para 01
(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição
subsequente.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 57 da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho com a seguinte redação:
8 único — A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio
dar-se-á na última reunião ordinária ou em reunião especial
determinada pelo Presidente, sob a direção da Mesa e presente
[9] a maioria dos membros da Câmara, considerando-se
empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro subsequente
à eleição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Despacho, 06 de fevereiro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHS
ESTADO DE MINAS GERAIS
& publicado
no periodo
referido
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
retifica a Portaria nº 03/2024, de 09 de janeiro de
2024, publicada no Diário oficial Eletrônico do
Município de Bom Despacho/MG em 09 de janeiro
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º - Fica concedido o benefício de Aposentadoria
Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com
PROVENTOS INTEGRAIS, com paridade, nos
termos do Art. 70 da Lei Complementar Nº 001/2005
c/c Art. 6º, da Emenda Constitucional 41/03, ao
servidor, Sr. PAULO ROBERTO SOARES,
inscrito no CPF sob o nº 873.569.026-72, matrícula
513-1, no cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais,
Nível 15 - GHI - Tabela 10, lotado na Secretaria
Municipal de Obras Públicas, a partir de 01 de janeiro
de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de
2024
Bom Despacho, 06 de fevereiro de 2024.
Clarete Aparecida Teixeira
Presidente do BDPREV
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53/2024
“Altera dispositivos de Lei Orgânica do município de
Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa
Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução
ao mesmo cargo de eleição subsequente. ”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, após
votação em Plenário aprovam a Emenda à Lei
Orgânica:
1. Fica alterado o caput do art. 57 da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão
preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano
da legislatura, para a posse de seus membros, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa
Diretora será para 01 (um) biênio, vedada a
recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 57 da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho com a
seguinte redação:
$ único — A eleição da Mesa Diretora para o segundo
biênio dar-se-á na última reunião ordinária ou em
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho — MG
Edição Nº 2635-06,02.2024
reunião especial determinada pelo Pre: idente, sob a
direção da Mesa e presente a maioria dos! br
Câmara, considerando-se empossados os eleitos no
dia primeiro de janeiro subsequente à eleição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 06 de fevereiro de 2024
Vinícius Pedro
Presidente da Câmara Municipal
Monitore o nível do rio mais próximo
a sua residência e avise a Defesa
Civil Municipal caso haja alteração.
Em caso de rajadas de vento não se
abrigue debaixo de árvores, pois há
risco de queda e descargas elétricas.
Existe risco de queda de árvores,
cuidado redobrado na pista.
Permaneça em local seguro.
ncia
Defesa Civil 37 9 3300-9623
ou Corpo de Bombeiros 193
DEFESA ES IM
CIVIL DESPACHO
o
Ouvidoria: 0800 285 3737 / 3521-4209
CNPJ: 18.301002/0001-86
Av, Maria da Conceição Del Duca, 150
Jaraguá - Bom Despacho-MG
Produção: Assessoria de Comunicação
Fone: 37 3520-1418 / 37 88108 3103
aEFEITURA
www.bomdespacho.mg.gov.br E IO
UBODO Eprefeiturabd BOM DESPACH o,

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