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norma nº 1153/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1153 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAltera o art. 9° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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matéria 5052 →

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Resolução 1153/2024
vS
Altera o Art. 9º do Regimento Interno da Câmara”
Municipal de Bom Despacho (Resolução
nº685/2012)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista deliberação do
Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, Resolução
o nº685/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
subsequente.
S1º As disposições do caput aplicam-se a partir do ano de 2025.
$2º O mandato dos Membros da Mesa para o ano de 2024 será
de 1 (um) ano.
Art. 2º
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 06 de feverei
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Bom Despacho, |.
Ass. Servidor...
RG/Matricula........
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630
: -034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao()camarabd.mg.gov.br

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