| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n°685 de 13 de dezembro de 2012, Regimenta Interno e dá outras providências |
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SOLUÇÃO Nº1154/2024 Publicação Nº... A... Certifico para fips de comprovação que este(a) ne o quadro de publicas çõés da Fino Elio Altera dispositivos dg a do o i á “abr OR. G..1.03. 1,24. O referido de dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá é verdade e um E Bom Despacho,. Ass. , outras providências. 2074. A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova: Art. 1º. O art.57 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, passa a vigorar acrescido dos 88 5º e 6º, com as seguintes redações: “$5º Serão apresentadas na reunião ordinária as proposições protocoladas na secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião. $6º As proposições protocoladas no dia da reunião ordinária serão apresentadas em plenário na reunião ordinária seguinte.” Art. 2º. O caput do art. 79 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião ordinária. ” Art. 3º. O caput do art. 140 e o $1º do art. 140 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro o de 2012, Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação: CArt140. As indicações, as representações, as moções e as autorizações deverão ser protocoladas na secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião. $ 1º - As proposições referidas no caput serão apreciadas somente se constarem da pauta.” Amt. 4º. O art. 145 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião. 14 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd. mg.gov.br Parágrafo Único. Os requerimentos orais serão apreciados independentemente de constarem da pauta. ” Art. 5º. O art. 75 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75. A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por até dois cidadãos por sessão ordinária para expor, debater e requerer ações e fiscalização do Poder Legislativo. 81º O interessado em utilizar a Tribuna Livre deverá comparecer perante a secretaria para: 1 — preencher a ficha de inscrição, onde deverá ser informado seus dados pessoais e o assunto de interesse público a ser tratado. II — assinar o termo de ciência e responsabilidade. $2º As inscrições para uso da Tribuna Livre são realizadas durante o expediente administrativo, exceto no dia da Sessão Ordinária, quando as inscrições encerram-se as 15h00m. $3º E vedado ao inscrito, sob pena de ser cassada a palavra e sem prejuízo das demais responsabilidades civis e penais: 1 — utilizar expressões ofensivas à pessoa, autoridades, aos Poderes Constitucionais e Orgãos Públicos; 11 — realizar promoção pessoal ou de outrem, com fins políticos ou comerciais; JII — tratar de tema diverso do assunto inscrito. $4º O inscrito para Tribuna Livre terá o prazo improrrogável de 10 minutos para discorrer sobre o assunto informado na ficha de inscrição. $5º Após o uso da palavra pelos inscritos, o Presidente fará suas considerações e abrirá a palavra aos vereadores que poderão se pronunciar pelo prazo de até 05 minutos, sendo vedado o debate com os inscritos. $6º E vedada apresentação de mídia digital durante o uso da Tribuna Livre, podendo o inscrito informar o acesso em rede de internet onde constem as mídias. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA $7º As inscrições para o uso da Tribuna Livre pelo mesmo cidadão ou entidade do Município somente serão deferidas uma vez a cada 60 (sessenta) dias. Art. 6º. Os arts. 205 e 206 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 205. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. $1º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando- se a deliberação quanto aos demais assuntos, observado o seguinte: I-se o projeto estiver em 1º turno, será incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único; IH — se o projeto for de turno único ou estiver em 2º turno, será incluído na ordem do dia no turno em que se encontrar. $2º Contar-se-á o prazo estabelecido no caput do $ 1º a partir da apresentação do projeto de lei com solicitação de urgência em sessão ordinária ou, caso esta seja solicitada após a apresentação do projeto de lei, a partir da leitura em Plenário do ofício que contém a solicitação. $3º O disposto no caput não se aplica a: I- proposição que dependa de quórum especial para aprovação; a Il- a proposição de natureza estatutária ou equivalente a código; III - projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual. $4º Poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, no máximo duas proposições. Art. 206. O projeto sob regime de urgência fica sobre a mesa durante 05 (cinco) dias para receber emendas. $1º Findo o prazo disposto no caput, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer sobre ele e emendas no prazo de 10 (dez) dias. ee RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESP. GABINETE DA PRESIDÊNCIA $2º Distribuído a mais de uma comissão, as demais comissões.:s reunirão conjuntamente para emitirem parecer sobre o mérito da proposição, nos 10 (dez) dias subsequentes. $3º Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara Municipal designará relator, que, no prazo de até vinte e quatro horas, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda. ” Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao()camarabd.mg.gov.br