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norma nº 1154/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1154 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAltera dispositivos da Resolução n°685 de 13 de dezembro de 2012, Regimenta Interno e dá outras providências
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SOLUÇÃO Nº1154/2024
Publicação Nº... A...
Certifico para fips de comprovação que este(a)
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do o i á
“abr OR. G..1.03. 1,24. O referido de dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá
é verdade e um E
Bom Despacho,.
Ass. ,
outras providências.
2074.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. O art.57 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno,
passa a vigorar acrescido dos 88 5º e 6º, com as seguintes redações:
“$5º Serão apresentadas na reunião ordinária as proposições
protocoladas na secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à
reunião.
$6º As proposições protocoladas no dia da reunião ordinária serão
apresentadas em plenário na reunião ordinária seguinte.”
Art. 2º. O caput do art. 79 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012,
Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer
proposição até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião
ordinária. ”
Art. 3º. O caput do art. 140 e o $1º do art. 140 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro
o de 2012, Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
CArt140. As indicações, as representações, as moções e as
autorizações deverão ser protocoladas na secretaria até as 18h00m
do dia útil que anteceder à reunião.
$ 1º - As proposições referidas no caput serão apreciadas somente se
constarem da pauta.”
Amt. 4º. O art. 145 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na
secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião. 14
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Parágrafo Único. Os requerimentos orais serão apreciados
independentemente de constarem da pauta. ”
Art. 5º. O art. 75 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por até dois
cidadãos por sessão ordinária para expor, debater e requerer ações e
fiscalização do Poder Legislativo.
81º O interessado em utilizar a Tribuna Livre deverá comparecer
perante a secretaria para:
1 — preencher a ficha de inscrição, onde deverá ser informado seus
dados pessoais e o assunto de interesse público a ser tratado.
II — assinar o termo de ciência e responsabilidade.
$2º As inscrições para uso da Tribuna Livre são realizadas durante o
expediente administrativo, exceto no dia da Sessão Ordinária, quando
as inscrições encerram-se as 15h00m.
$3º E vedado ao inscrito, sob pena de ser cassada a palavra e sem
prejuízo das demais responsabilidades civis e penais:
1 — utilizar expressões ofensivas à pessoa, autoridades, aos Poderes
Constitucionais e Orgãos Públicos;
11 — realizar promoção pessoal ou de outrem, com fins políticos ou
comerciais;
JII — tratar de tema diverso do assunto inscrito.
$4º O inscrito para Tribuna Livre terá o prazo improrrogável de 10
minutos para discorrer sobre o assunto informado na ficha de
inscrição.
$5º Após o uso da palavra pelos inscritos, o Presidente fará suas
considerações e abrirá a palavra aos vereadores que poderão se
pronunciar pelo prazo de até 05 minutos, sendo vedado o debate com
os inscritos.
$6º E vedada apresentação de mídia digital durante o uso da Tribuna
Livre, podendo o inscrito informar o acesso em rede de internet onde
constem as mídias.
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A
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$7º As inscrições para o uso da Tribuna Livre pelo mesmo cidadão ou
entidade do Município somente serão deferidas uma vez a cada 60
(sessenta) dias.
Art. 6º. Os arts. 205 e 206 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012,
Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa.
$1º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco
dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-
se a deliberação quanto aos demais assuntos, observado o seguinte:
I-se o projeto estiver em 1º turno, será incluído na ordem do dia
para discussão e votação em turno único;
IH — se o projeto for de turno único ou estiver em 2º turno, será
incluído na ordem do dia no turno em que se encontrar.
$2º Contar-se-á o prazo estabelecido no caput do $ 1º a partir da
apresentação do projeto de lei com solicitação de urgência em sessão
ordinária ou, caso esta seja solicitada após a apresentação do projeto
de lei, a partir da leitura em Plenário do ofício que contém a
solicitação.
$3º O disposto no caput não se aplica a:
I- proposição que dependa de quórum especial para aprovação;
a Il- a proposição de natureza estatutária ou equivalente a código;
III - projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual.
$4º Poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, no
máximo duas proposições.
Art. 206. O projeto sob regime de urgência fica sobre a mesa durante
05 (cinco) dias para receber emendas.
$1º Findo o prazo disposto no caput, o projeto será encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer
sobre ele e emendas no prazo de 10 (dez) dias.
ee
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESP.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$2º Distribuído a mais de uma comissão, as demais comissões.:s
reunirão conjuntamente para emitirem parecer sobre o mérito da
proposição, nos 10 (dez) dias subsequentes.
$3º Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o
Presidente da Câmara Municipal designará relator, que, no prazo de
até vinte e quatro horas, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se
houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda. ”
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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