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norma nº 1152/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1152 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEstabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere 1/4 ( um quarto ) do valor disposto no art.75, Inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Projeto de Resolução nº ( 9 1 /2.023
Estabelece procedimento simplificado para a formalização das
contratações diretas dos valores cujo montante não supere Y%
(um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal
nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou
entrega imediata, e dá outras providências.
(a) Os Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas
atribuições legais, aprovaram e a Mesa Diretoria, em seu nome, tendo em vista o
disposto nos arts. 53, $5º, 70, inciso III, 72, 75, Incs. II, e art. 95, 82º, todos da Lei
Federal n. 14.133/2021, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a formalização dos procedimentos a serem
observados pelo Poder Legislativo do Município de Bom Despacho/MG nas
contratações de bens ou serviços cujo montante não supere / (um quarto) do valor
disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e para as contratações de
entrega ou execução imediata.
81º Para fins de aferição dos valores que atendam ao limite referidos no caput,
deverão ser observados:
I — o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
Il — o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
82º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo
fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastro de Fornecedores da
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Câmara Municipal de Bom Despacho, vinculada:
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I- à classe de materiais; ou A
II - à descrição dos serviços ou das obras.
$3º O disposto no $1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$
8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que
trata o 87º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A contratação direta simplificada será formalizada com os seguintes
documentos, no mínimo:
(a) I — documento de formalização de demanda;
II — estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 153, de 2.023;
II demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
IV— comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
V — autorização da autoridade competente
Art. 3º O documento de formalização de demanda deverá conter no mínimo:
I — Descrição completa e detalhada do objeto da contratação e do respectivo
quantitativo;
II — Justificativa da necessidade da contratação;
III — Especificação das condições de entrega ou execução;
IV— Especificação das condições de pagamento;
V — Razão da escolha do contratado;
VI- Justificativa de preço;
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$1º O disposto nesse artigo não exclui o dever de inserir demais informações ( N
imprescindíveis à correta execução do objeto.
$2º O documento de formalização de demanda deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público no sítio eletrônico oficial do Câmara Municipal de Bom
Despacho-MG.
Art. 4º Nas contratações realizadas pelo procedimento simplificado, a escolha do
fornecedor deverá considerar o menor dispêndio para a Administração, dentre aqueles
colhidos por meio de pesquisa realizada, desde que atendidos os parâmetros mínimos de
qualidade definidos no Documento de Formalização de Demanda.
81º Na identificação do menor preço, deve-se desconsiderar aqueles qualificados
como inexequíveis.
$2º Caso o autor do menor preço se encontre impedido de ser contratado, seja
por não preencher os requisitos de habilitação, seja por se enquadrar em alguma das
vedações legais, poder-se-á contratar com aquele que ofertou o preço imediatamente
superior, após negociação.
$3º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, poderá ser escolhido
fornecedor que não seja detentor da proposta de menor valor;
Art. 5º A comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínimo
o) necessário, disposto no inciso IV do art. 2º, far-se-á com apresentação de, no mínimo, os
seguintes documentos:
I- Comprovação de existência jurídica da pessoa, mediante apresentação de ato
constitutivo ou documento congênere;
II — Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ);
HI — Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV — Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
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V — Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos
Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional
de Seguridade Social — INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional — PGFN, conforme Portaria REB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, PIS/PASEP
quando pessoa física;
VI — Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que
demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VII — Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
Parágrafo único: A comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária de que trata o caput, poderá ser dispensada, a critério da
administração, no todo ou em parte, nos termos do art. 70, inciso II, da Lei Federal n.
14.133/21.
Art. 6º É dispensável a análise jurídica nas contratações decorrentes desta
Resolução, salvo se houver a celebração de contrato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a possibilidade de o órgão
contratante solicitar o saneamento de dúvida a respeito da legalidade da contratação
perante a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Po Art. 7º As contratações de pequeno valor ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao limite disposto no art. 95,
82º da Lei 14133/2021 e suas alterações, dada a natureza e o baixo valor, fica
dispensada a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial de que trata o disposto no
art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º O pagamento decorrente das contratações realizadas com base nesta
Resolução deverá ser realizado, preferencialmente, por meio de Cartão de Pagamento de
Despesas, em nome da Unidade Gestora.
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Sp ubgrato único. Quando a Unidade Gestora não possuir o Cartão de Pagamento ol?
de Despesas, o pagamento será realizado por depósito bancário ou meio equivalente, em
favor de quem tenha fornecido o bem ou prestado o serviço.
Art. 9º A Controladoria da Câmara Municipal poderá adotar todas as medidas
que entender necessárias para fiscalizar o fiel cumprimento desta Resolução e das
disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive por meio de auditoria e
sistema de amostragem.
Art. 10 A Diretoria Geral da Câmara poderá:
[ — expedir normas complementares necessárias para a execução desta
o
Resolução; e
IH — estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais
para fins de operacionalização do procedimento de que trata esta Resolução.
Am. 11 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão
dirimidos pela Diretoria Geral da Câmara.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 04 de dezembro 2023
SAMARA MARA AR de fo il e
APARECIDA E COVA APARECE
[1] SILVA:06069832604 Dados: 2023.12.05 12:29:15 -03'00'
Sâmara Mara Aparecida e Si *
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Considerando o procedimento simplificado para a formalização das contratações
diretas dos valores cujo montante não supere / (um quarto) do valor disposto no art. 75,
Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega
imediata, e ainda, tendo em vista o disposto nos arts. 53, 85º, 70, inciso III, 72, 75, Incs.
HI, e, principalmente a regulamentação do art. 95, $2º, relativo à pequenas compras e
contrato de pronto pagamento, é necessária a apreciação e a aprovação desta Resolução.
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