| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.974, de 19 de março de 2.024. Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024. Bom Despacho, 19 de março de 2.024, 112º de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br