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norma nº 2974/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2974 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaRevisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
 Lei nº 2.974, de 19 de março de 2.024.
Revisa e reajusta o vencimento dos
servidores efetivos e ocupantes de cargos
em comissão da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo
índice de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, nos
termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo
índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º
de janeiro de 2024. 
Bom Despacho, 19 de março de 2.024, 112º de emancipação do Município. 
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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