| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.976, de 19 de março de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.669.607,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sete reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Assessoria de Comunicação 02.02.04.131.0002.2005.33309900 15000000000 5.000,00 Assessoria de Comunicação 02.02.04.131.0002.2005.33503900 15000000000 8.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2024.33903300 15000000000 130.000,00 Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903300 15000000000 5.000,00 Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 05.03.13.391.0014.2036.33903300 15000000000 20.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 06.01.20.606.0017.2048.33903300 15000000000 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903300 15000000000 28.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903300 16600000000 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.33903300 15000000000 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.33903300 16600000000 21.998,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903300 15000000000 4.999,00 Fundo Municipal de 07.02.08.244.0023.2057.33903300 16600000000 13.600,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Assistência Social Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2071.33903300 15400000000 400.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0038.2095.33903300 15000000000 60.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 11.01.04.122.0001.2102.33304100 15000000000 10.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 11.01.04.122.0001.2102.33309900 15000000000 10.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 11.01.18.544.0041.2108.33304100 15000000000 10.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.04.122.0001.2149.33309900 15000000000 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903300 15000001002 10.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903300 16000000000 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903300 16000000000 75.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903200 15000001002 135.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903200 16000000000 800.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903200 16210000000 200.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0047.2131.33903300 15000001002 250.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 16000000000 300.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 16210000000 57.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903300 16000000000 50.000,00 Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.451.0052.2145.33304100 15000000000 300,00 Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.451.0052.2145.33309900 17520000000 2.400,00 Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.451.0052.2145.33903300 17520000000 22.310,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 16.01.06.181.0051.2143.33304100 15000000000 1.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 2.669.607,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sete reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Assessoria de 02.02.04.131.0002.2005.33903900 15000000000 43 13.000,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Comunicação Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2024.33903900 15000000000 196 130.000,00 Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 05.03.13.391.0014.2036.33903900 15000000000 303 20.000,00 Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903900 15000000000 282 5.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 06.01.20.609.0017.2049.33903900 15000000000 442 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903600 16600000000 532 15.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903900 15000000000 533 28.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903900 16600000000 534 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.243.0023.2060.44905200 15000000000 515 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.33903000 16600000000 544 1.999,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.44905200 16600000000 551 4.999,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903000 15000000000 559 4.999,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903900 16600000000 564 13.600,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2071.33903900 15400000000 657 400.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0038.2095.33903900 15000000000 1059 60.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 11.01.18.544.0041.2108.33903900 15000000000 1144 30.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.04.122.0001.2149.33903900 15000000000 1196 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 15000001002 1524 10.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903900 15000001002 1789 250.000,00 Fundo Municipal de 14.02.10.303.0047.2125.33903000 15000001002 1844 135.000,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Saúde Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 16000000000 1525 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903900 16000000000 1721 75.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903900 16000000000 1790 300.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 16000000000 1845 800.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903900 16000000000 1943 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903900 16210000000 1791 57.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33903000 16210000000 1846 200.000,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 16.01.04.122.0001.2142.33909300 15000000000 1978 1.300,00 Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.451.0052.2145.33903900 17520000000 2003 24.710,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação, observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2.023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de março de 2.024, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4