| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.977, de 19 de março de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2.023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$901.360,00 (novecentos e um mil, trezentos e sessenta reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2126.33933400 2621000 0000 900.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31909400 2605000 0000 1.360,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 901.360,00 (novecentos e um mil, trezentos e sessenta reais). Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação, observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2.023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de março de 2.024, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1