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norma nº 1155/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1155 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAltera a resolução n° 1.049/2021 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 1108/2023
Altera a Resolução nº 1.049/2021 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere
seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 1049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil
o Destaque do Ano”, "Honraria Policial Penal Destaque do Ano" e "Honraria do Corpo de
Bombeiros" a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Policial
Militar, a um membro da Polícia Civil, a um membro da Polícia Penal e a um membro do Corpo
de Bombeiros que atua no Município e que se destacaram em seus afazeres durante o ano."
Art. 2º - O artigo 2º da Resolução nº 1.049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março do corrente ano, a chefia da Polícia Militar, a chefia
da Polícia Civil, a chefia da Polícia Penal e a chefia do Corpo de Bombeiros no município
encaminharão a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara
Municipal."
Art. 3º - O artigo 3º da Resolução nº 1049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo
o) em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira e dos Bombeiros Militares, e
considerando a importância das Polícias Civil e Penal no contexto da segurança pública."
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições gia”
contrário. 5 E E E
Bom Despacho-MG, 08 de abril de 2023. gs fo j
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Sâm: ara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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de comprovação que este(
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UNICIPAL DE BOM DESPA
ADO DE MINAS GERAIS
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630 32 - BOM SESPACHo) - Ms
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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