| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2023 |
| Date | 2023-04-08 |
| Ementa | Altera a resolução n° 1.049/2021 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 1108/2023 Altera a Resolução nº 1.049/2021 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe confere seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 1049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil o Destaque do Ano”, "Honraria Policial Penal Destaque do Ano" e "Honraria do Corpo de Bombeiros" a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Policial Militar, a um membro da Polícia Civil, a um membro da Polícia Penal e a um membro do Corpo de Bombeiros que atua no Município e que se destacaram em seus afazeres durante o ano." Art. 2º - O artigo 2º da Resolução nº 1.049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março do corrente ano, a chefia da Polícia Militar, a chefia da Polícia Civil, a chefia da Polícia Penal e a chefia do Corpo de Bombeiros no município encaminharão a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal." Art. 3º - O artigo 3º da Resolução nº 1049/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo o) em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira e dos Bombeiros Militares, e considerando a importância das Polícias Civil e Penal no contexto da segurança pública." Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições gia” contrário. 5 E E E Bom Despacho-MG, 08 de abril de 2023. gs fo j E No Sâm: ara Aparecida e Silva Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 55 es da Cãi de comprovação que este( õ bublica: UNICIPAL DE BOM DESPA ADO DE MINAS GERAIS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630 32 - BOM SESPACHo) - Ms e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br