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norma nº 2980/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.980, de 18 de abril de 2.024.
Dispõe sobre a Revisão dos valores dos
vencimentos dos servidores Públicos Municipais
de Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais da Administração Pública Direta, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.024,
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA elaborado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta lei:
I – Aplica-se:
a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos
do Instituto Próprio de Previdência Municipal –BDPREV;
b) aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e equiparados;
II – não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano;
Art. 3º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.024.
Art. 5º Faz parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro de revisão no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a
recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
art.16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.024.
Bom Despacho, 18 de abril de 2.024, 112º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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