| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 2758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.982, de 30 de abril de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33903400 15000001002 95.000,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.1029.44905100 15000001002 1628 95.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 30 de abril de 2024, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1