br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2982/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2982 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
native_id2758

Originating matéria

matéria 5272 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.982, de 30 de abril de 2.024.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33903400 15000001002 95.000,00
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.302.0047.1029.44905100 15000001002 1628 95.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de abril de 2024, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
1

open original →