| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial o orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.983 de 4 de junho de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$103.185,00 (cento e três mil, cento e oitenta e cinco reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33504300 1719000 3.185,00 Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33504300 2719000 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes: I – do excesso de arrecadação na fonte 1719000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 3.185,00 (três mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei n° 4.320/64; II – do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais). Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023. Bom Despacho, 4 de junho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br