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norma nº 2985/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2985 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaRevoga a Lei Municipal 1920/2003, autoriza o município de Bom Despacho a ceder servidor público para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.985, de 11 de junho de 2.024.
Revoga a Lei Municipal 1.920/2003,
autoriza o Município de Bom Despacho a
ceder servidor público para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.920, de 18 de fevereiro de 2.003.
Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho/MG autorizado a ceder 13 (treze) servidores
públicos municipais, ocupantes de cargo público de provimento efetivo, lotados na Secretaria
Municipal de Educação, compreendendo 1 (um) Diretor Escolar, 1 (um) Especialista em
Educação Básica – EEB, 6 (seis) Professores de Educação Básica - PEB I, 3 (três) Professores de
Educação Básica - PEB II, 1 (um) Auxiliar de Secretaria e 1 (um) Auxiliar de Serviço Escolar
(ASE), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, auxiliando no
desenvolvimento das atividades propostas pela entidade, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, no atendimento aos alunos com deficiência intelectual e múltipla na Educação
Especial.
Art. 3º A cessão será regida pelas normas constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, pelo Decreto Municipal nº 8.271, de 10 de julho de 2.019, e pela
Portaria nº 69/2017/SMA, de 24 de agosto de 2.017, sendo aplicada subsidiariamente a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º O ônus da remuneração dos servidores cedidos caberá ao Município de Bom
Despacho.
Art. 5º A cessão dos servidores terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da
sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que manifestado interesse das
partes, observado o interesse público e formalizado em termo aditivo competente.
Art. 6º A frequência e assiduidade dos servidores cedidos serão controladas pela
cessionária e informadas mensalmente por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município,
arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes,
pelo período de 12 (doze) meses após o seu encerramento.
§ 1º A cessionária ficará responsável pela avaliação periódica de desempenho dos
servidores, durante o período da cessão. 
§ 2º A cessionária deverá enviar informações ao Setor de Recursos Humanos do Município
sobre quaisquer ocorrências verificadas na vida funcional dos servidores cedidos, para registro
em seus assentamentos funcionais.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§ 3º Os servidores cedidos deverão executar funções compatíveis àquelas exercidas no
órgão de origem, com mesma carga horária, exceto para atender o interesse da Administração
Municipal previamente autorizados.
Art. 7º O Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação deverá ser assinado pelo cedente e
pelo cessionário e será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe.
Art. 8º A cessão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo
interesse público, sem que isso gere quaisquer direitos aos servidores públicos municipais
cedidos ou ao cessionário, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 9º As demais condições da cessão serão vinculadas ao termo de cessão competente,
seja ele Acordo de Cooperação ou Convênio.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.920, de 18 de fevereiro de 2.003.
Bom Despacho, 11 de junho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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