| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.988, de 11 de julho de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33933000 16210000000 100.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2123.33933000 16000000000 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33933000 16000000000 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.33933000 16000000000 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33933000 15000001002 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33933000 16000000000 15.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0047.2125.33933200 15000001002 40.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33933000 15000001002 15.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33933900 15000001002 36.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais): Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903000 16210000000 1517 100.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.1029.44905100 15000001002 1628 136.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903400 16000000000 1713 155.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903000 15000001002 1935 15.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação, observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de julho de 2024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2