| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.989, de 11 de julho de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 16000007000 300.000,00 Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 16000000000 1525 300.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação, observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de julho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1