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norma nº 2989/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2989 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
 Lei nº 2.989, de 11 de julho de 2.024.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903300 16000007000 300.000,00
Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 16000000000 1525 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação, observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de julho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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