| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.986, de 26 de junho de 2.024. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho – LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2025, compreendendo: I – prioridades e metas da administração pública municipal; II – organização e estrutura dos orçamentos; III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais; V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município; VI – disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de 2025, definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e suas revisões. Parágrafo único. As prioridades e metas da administração pública municipal observarão as seguintes diretrizes: I – na área de atenção à saúde: a) adequação da oferta e da qualidade de cuidados à saúde da população, promoção do acesso aos serviços de saúde e promoção de hábitos de vida saudável; e b) promoção do cuidado integral à saúde na Atenção Primária, de forma humanizada, Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito oportuna, resolutiva, segura e com qualidade, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família e assegurando a cobertura adequada; c) proteção dos animais, visando o combate aos maus-tratos e o controle populacional e de zoonoses; II – na área de cidade criativa, cultura, esporte e turismo: a) foco em programas destinados à ampliação do capital humano, fator essencial para o desenvolvimento econômico e social; b) turismo sustentável, baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas, de modo a promover o desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração de renda e a valorização da cultura local; e c) aumento da participação da população na prática de esporte e atividade física, com infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática de atividades esportivas e de lazer; III – na área de desenvolvimento econômico sustentável: a) atenção especial ao crescimento econômico como impulsionador das transformações sociais sustentáveis, por meio de programas de fomento econômico e tecnológico, com vistas à consolidação de um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, para promover, atrair e manter investimentos produtivos, bem como assegurar ampla conectividade às redes de negócios e de serviços públicos e privados e; b) estímulo ao negócio agrícola, baseado na agricultura familiar e na produção industrial; IV – na área de desenvolvimento e proteção social: a) adoção de políticas sociais de inclusão, qualificação profissional e geração de renda para seus habitantes, com exercício pleno da cidadania; e b) atendimento às necessidades básicas dos indivíduos e das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou em situação de risco, e realização de sua inserção na rede de proteção social, cujos programas e ações visam ao resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e econômica; c) articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção às mulheres, aos quilombolas, aos indígenas, às crianças, aos adolescentes, às pessoas com deficiência e aos idosos e para a priorização dos seus direitos, com prevenção e enfrentamento da violência contra esses segmentos da população, notadamente do feminicídio e da violência doméstica, visando à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores; V – na área de educação de qualidade - promoção do aumento da escolaridade média dos estudantes de Bom Despacho, por meio de um sistema de ensino eficiente, com capital humano de alta qualidade, e tratamento da educação como prioridade absoluta; VI – na área de infraestrutura e logística - garantia de uma malha viária suficiente e adequada, que propicie mais agilidade e segurança na movimentação de pessoas e produtos; VII – na área de qualidade ambiental - promoção da gestão eficiente dos resíduos sólidos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, aliado a mudanças de comportamento da população e a soluções criativas de organização do espaço; VIII – na área de qualidade da gestão pública municipal: a) incorporação de inovações e disseminação de boas práticas de gestão na administração Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito municipal, com o estabelecimento de mecanismos que auxiliem a melhoria dos processos de gestão, articulados em torno da ideia de uma cidade inteligente, eficiente, que gera oportunidades e simplifica a vida do cidadão; b) alocação eficiente e transparente de recursos; c) modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço á sociedade; IX – na área de segurança e mobilidade urbana - trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o meio ambiente, com espaço urbano seguro; e X – na área de tecnologia e inovação - fortalecimento da inovação tecnológica do setor produtivo e do setor público, com vistas ao aumento da competitividade e da capacidade de inovação das empresas, e preparação dos jovens para inserção no mercado de trabalho com nível de qualidade adequado e universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade; XI – contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2025, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e suas revisões, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal; II – demonstrativo da receita corrente líquida; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VI – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas. Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2025 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do resultado primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Recursos para emendas individuais, nos termos do 108-A da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. §1º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. §2º Para fins de execução das emendas impositivas ao orçamento, são considerados impedimentos de ordem técnica: I – a ausência de indicação da fonte de recursos; II – a inexistência do programa ou ação correspondente dentro do Plano Plurianual; III – a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; IV – a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora; V – a alocação insuficiente de recurso, na emenda, para a execução; VI – a ocorrência de impedimento ou evento de ordem legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VII – a não indicação do beneficiário e do valor da emenda. §3º Aplica-se às emendas impositivas ao orçamento o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 10 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade: I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões; II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – a Lei Orçamentária Anual. §1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e publicidade, publicará o relatório de gestão fiscal de seu orçamento e fornecerá ao executivo as informações para publicação do relatório resumido de execução orçamentária, conforme art. 165, §3º da Constituição Federal. §2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. §3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será organizada conforme os seguintes parâmetros: I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital; II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do quadrimestre; III – apresentação de informações completas sobre: a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias; b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas; c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços; d) valores de diárias recebidas por Vereador; e) valores dos subsídios de cada Vereador; f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2024. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I – pessoal e encargos sociais (1); II – juros e encargos da dívida (2); III – outras despesas correntes (3); IV – investimentos (4); V – inversões financeiras (5); VI – amortização da dívida (6). Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 14 A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs - atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público atestado por órgão competente do Poder Executivo. §1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo, deverão ser obedecidas as disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico. §2º Quando se tratar de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as respectivas resoluções e demais legislações que regem a matéria. §3º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, deverão ser observados a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções normativas do TCE-MG relativas à matéria. §4º No âmbito da saúde, serão estabelecidas as respectivas parcerias e convênios em conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resoluções e demais legislações pertinentes. Art. 15 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e convênios, com os respectivos comprovantes. Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis e organizações assemelhadas. Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo. Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 17 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá novos projetos se: I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do planejamento a médio prazo; III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira. Seção II Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual Art. 18 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 21 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 22 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares por: I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos; IV – operação de crédito. Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais autorizados no caput, poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido. Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa. Art. 25 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento: I – programa de trabalho do órgão; II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 26 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública. Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de execução orçamentária. Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais. Seção III Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 29 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – despesas com benefícios previdenciários; III – despesas com PASEP; IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei; VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 referentes às doações e aos convênios. Art. 30 Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2025, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 32 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito categorias extintas, total ou parcialmente; III – não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 33 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 34 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 35 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal. Art. 36 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação. Art. 37 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. §1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025. §2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas, reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 39 A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. §1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. §2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 40 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a: I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais; III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica; IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal; V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Art. 41 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2025, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias. Art. 42 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Art. 43 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2024, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2025. Art. 44 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere. Art. 45 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e da Lei Municipal 2.887/2022. Art. 46 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Art. 47 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Parágrafo Único – Não serão admitidas emendas tendentes a: I – alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito anteriormente criado; IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções. Art. 48 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – com pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – transferências constitucionais e legais; IV – serviço da dívida; V – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei. Art. 49 Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00: Anexo I – Riscos Fiscais; Anexo II – Metas Fiscais. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 26 de junho de 2024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I RISCOS FISCAIS LDO – 2025 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025 Anexo I – Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações) Com o objetivo de aferir maior transparência na apuração dos resultados fiscais da União e dos entes subnacionais, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, em seu art. 4º, § 3º estabelece que o Anexo de Riscos Fiscais, inicialmente, deverá conceituar e avaliar os passivos contingentes e os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, informando, caso se concretizem, as providências a serem tomadas pela Administração. A gestão de riscos fiscais auxiliará o planejamento de Bom Despacho no alcance e na manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais, preparando o governo local para executar ações em cenários adversos, sem onerar suas entregas à sociedade. Os riscos fiscais devem ser gerenciados para que as decisões sejam mais assertivas até mesmo em cenários desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo frente a ocorrências que impactam negativamente a sustentabilidade das contas públicas. Considerando inicialmente, a conceituação do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional1 , “(...) os Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade2 da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo” Avançando nesta conceituação, vejamos agora a doutrina apresentada pelos renomados acadêmicos Albuquerque, Medeiros e Feijó (2008)3 , à pág. 176, onde afirmam que “o Anexo de Riscos Fiscais resguarda o equilíbrio das contas públicas. Por intermédio desse anexo serão determinadas, previamente, as medidas que serão adotadas em caso de efetivação da despesa. Esse relatório poderá servir como base para a fixação do percentual a ser destinado à Reserva de Contingência, conforme dispõe a alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Os riscos fiscais que alcançam as entidades de direito público interno, como no caso dos Municípios, devem ser divididos, pela melhor doutrina, em 2 (duas) categorias: orçamentários e dívidas. Assim, nesta esteira, alguns conceitos relevantes que se relacionam com a identificação dos passivos contingentes e riscos fiscais precisam ser revistos, em sinal de respeito ao Poder Legislativo de Bom Despacho, para a perfeita elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, que é parte integrante das diretrizes orçamentárias no Município de Bom Despacho para 2025. 1 . Passivos Contingentes e Riscos Fiscais Os fatos que o Planejamento Municipal em Bom Despacho pode considerar “afetações ao orçamento público” são, a rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam obrigações pactuadas 1 MDF- MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - Aplicado à União, Estados e Municípios; 12ª edição: Exercício financeiro de 2022 - https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33576 2 Não significa necessariamente que irá ocorrerem Bom Despacho no exercício financeiro objeto do planejamento. 3 ALBUQUERQUE, MEDEIROS & FEIJÓ. Gestão de Finanças Públicas. 2ª edição. Brasília: 2008. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 15 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito pelo Município que ocorrem de uma forma acima do razoável, com o poder de impactar as finanças públicas municipais. De plano, vale dizer que os precatórios judiciais (títulos judiciais já transitados), devem, por determinação do Poder Judiciário de 2025 ser quantificados e planejados como despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não devem integrar, quando devidamente planejados, o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos entes federados. O entendimento acima esposado coaduna com a leitura da própria Secretaria do Tesouro Nacional que tem a relevante missão de normatizar para todos os entes federados a forma adequada para consolidação das contas públicas. O paradigma de não considerar os Precatórios no presente Anexo está pacificado na edição do MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais4 - aplicado à União, Estados e Municípios; 14ª edição: válido para o exercício financeiro de 2025. Portanto, podemos afirmar que os riscos fiscais se relacionam à possibilidade de as receitas e as despesas não guardarem compatibilidade com os valores que foram consignados na Lei Orçamentária (LOA) do Município de Bom Despacho. No caso da despesa pública, verifica-se a possibilidade de o valor consignado ser comprometido por fatores inesperados, imprevisíveis, como, por exemplo, decisões judiciais de caráter alimentar não previstas no orçamento, uma desapropriação urgente solicitada pela Defesa Civil do Município de Bom Despacho ou do Estado de Minas Gerais; ou até mesmo uma epidemia, como a que vivenciamos nos anos de 2020 a 2022 (Covid-19), considerada pelos epidemiologistas e especialistas a maior crise sanitária do país, nas últimas décadas. Avançando nos aspectos conceituais relevantes, segundo Albuquerque, Medeiros e Feijó (2008): “as primeiras categorias de riscos orçamentários são aquelas que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem; isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas”. Em relação à receita pública, existe o risco dos valores consignados para as receitas municipais em Bom Despacho não se concretizarem no rigor estimado, como nos casos de superestimativa de alguma natureza de receita, deduções não previstas na receita tributária, frustração de receitas, crise econômica e mesmo a ocorrência de novos conflitos geopolíticos (como no caso da guerra entre Israel e Palestina, além da invasão da Rússia na Ucrânia – ambas sem nenhuma solução de paz viável); a ocorrência de uma recessão econômica no Brasil e parte da América Latina; ou mesmo ruídos políticos relacionados à governabilidade (Governo Federal) em função da dificuldade em se obter uma maioria sólida no Congresso Nacional, o que pode redundar em severas dificuldades para aprovar matérias de interesse da União, dentre outras questões relevantes. Para alcançar o melhor equilíbrio fiscal caso ocorra algum (ou alguns) dos riscos fiscais acima elencados, o Município de Bom Despacho deverá reestimar a receita pública municipal, (que foi desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, conforme rigor da LC 101/00 – LRF), ou mesmo realizar a reprogramação das despesas orçamentárias. Lembrando que, para tanto, há caminhos legais, como a utilização da própria “reserva de contingência” ou o contingenciamento de recursos orçamentários definidos na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sem olvidar que a programação financeira5 e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser mensais e sempre contextualizar os fatores sazonais, acompanhando a 4 https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf 5 LC 101/00. Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito possível queda efetiva da taxa referencial SELIC via Banco Central (que poderá aquecer a economia nacional), bem como os conflitos na Eurásia e no Oriente Médio e vários outros fatores que estão impactando a inflação e o crescimento econômico no mundo todo. Prosseguindo na conceituação, temos que os riscos de dívidas são, especialmente relevantes, uma vez que, podem afetar a relação dívida/receita corrente líquida em Bom Despacho, considerado o mais importante indicador de solvência do setor público municipal. Por sua vez, os “Passivos Contingentes”6 estão relacionados à ocorrência de eventos passados cujo impacto sobre o patrimônio futuro do ente federado é imprevisível e incerto, podendo macular as finanças públicas municipais. É relevante elucidar que sua ocorrência depende de fatores externos, alheios, imprevisíveis e que, dificilmente, podem ser dimensionados pelo planejamento municipal de Bom Despacho e mesmo de qualquer outro Município. No caso da União, dos Estados e mesmo de Municípios, pode-se exemplificar estes passivos acima citados, nas disputas judiciais preexistentes onde é impossível se cravar qual será a decisão do Juiz, Desembargador ou Ministro. Assim, em relação aos aspectos fiscais, os Passivos Contingentes de Bom Despacho (e de outros entes federados) sempre são decorrentes de compromissos firmados pelas entidades de direito público interno em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. 2 . Riscos Relacionados à Receita Pública Os riscos fiscais possuem duas categorias: orçamentário e de dívida. Os riscos fiscais de dívida serão analisados no tópico 5. Os riscos fiscais orçamentários relacionam-se com os desvios entre as premissas adotadas nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita municipal, com ênfase na receita tributária (própria) do Município de Bom Despacho. São exemplos dos riscos que o Município de Bom Despacho está exposto: variações abruptas do PIB, como o crescimento econômico menor do que o estimado, em função de crises cíclicas ou mesmo do início de outra pandemia, bem como o agravamento da guerra entre Rússia e Ucrânia, que tem contribuído para o aumento de insumos relevantes, assim como a intensificação da crise entre israelenses e árabes no Oriente Médio, que podem impactar a economia brasileira e mesmo ser um fator a prejudicar o crescimento do nosso PIB. Outros riscos que o planejamento de Bom Despacho precisa considerar incluem eventuais mudanças na legislação tributária nacional que possam afetar negativamente os repasses para os Municípios, como no caso das regulamentações que virão após a aprovação do texto-base da Reforma Tributária. Tais regulamentações poderão impactar as transferências constitucionais para os entes subnacionais e exigir um maior esforço arrecadatório do Município de Bom Despacho em relação às suas receitas tributárias próprias além de possíveis exigências de anistias, isenções, renúncias, etc. de tributos federais que compõem a cesta de repasse para os Municípios, ou ainda variações acima do previsto nos preços da economia (inflação) aferidas por índices oficiais7 . Todos estes eventos (riscos) poderão impactar negativamente as políticas públicas em Bom 6 Passivos contingentes do ente público, em apertada síntese, podem ser entendidos como dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamentos de processos judiciais que envolvem o governo (STN, 2018). 7 Neste caso, o risco é relacionado à despesa pública. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Despacho, tanto de viés Corrente (de custeio), como as obras e investimentos (de capital) já contratadas ou planejadas no Plano Plurianual de Bom Despacho. Os indicadores econômicos principais - que foram considerados pela Secretaria Municipal de Planejamento de Bom Despacho para a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias 2025 - estão alinhados com as medianas do consenso de mercado que, regulamente, o Banco Central do Brasil divulga ao mercado. Trata-se da mediana dos principais atores econômicos brasileiros. Assim, para 2025, o planejamento municipal em Bom Despacho considera uma inflação estimada de 3,51% a.a. (IPCA%). Em relação à estimativa de crescimento do PIB Brasileiro, estima-se uma variação de 2% positiva; considera-se que o câmbio ao final de 2025 será de R$/US$ - 5,00; e, alinhado com o consenso de mercado (dia 23 de fevereiro de 2024), a taxa selic terá caído ainda mais e poderá estar em torno de 8,5% a.a ao final de 2025. Abaixo, seguem estas medianas consideradas pelo Planejamento em Bom Despacho: Em relação à atualização da conjuntura econômica e do cenário considera pelo Copom8 , pode-se afirmar que o ambiente externo segue volátil, marcado pelo debate sobre o início do processo de flexibilização da política monetária nas principais economias e pelos sinais de queda de núcleos de inflação, que ainda permanecem em níveis elevados em diversos países. E considerando o cenário brasileiro, os conselheiros do Banco Central do Brasil, já em 2024, consideram que o conjunto de indicadores recentes de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia esperado pelo Comitê. O mercado de trabalho segue aquecido – o que é uma ótima notícia e precisa ser destacada - e com certa aceleração nos rendimentos reais, embora o mercado tenha apresentado alguma moderação na margem. Assim, pode-se dizer que o Comitê tem verificado certa moderação no crescimento econômico, mas com resiliência no consumo das famílias. As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus do Banco Central, situam-se em torno de 3,8% e 3,5%, respectivamente. Como já citado, o Comitê do Banco Central entende que a conjuntura internacional segue 8 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascopom: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 18 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito volátil, marcada por renovadas tensões geopolíticas e pelo debate sobre o início do processo de flexibilização da política monetária nas principais economias. A guerra entre israelenses e árabes no oriente médio parece, infelizmente, ainda estar distante do seu final. Este conflito poderá gerar inflação e comprometer outros cenários econômicos, além do triste legado social na palestina e mesmo em Israel. Estas e outras tensões geopolíticas (como no caso da invasão da Ucrânia pela Rússia) e a consequente elevação dos preços de fretes, adicionaram incerteza ao cenário prospectivo. Segundo economistas pesquisados e entendimentos do BACEN9 , ainda permanece grande incerteza sobre a demanda global futura e qual a extensão do movimento residual de preços relativos entre bens e serviços que ainda poderia ocorrer. Considerando agora a análise fundamentada dos técnicos e economistas do IPEA10 , complementando esta análise das projeções de cenários econômicos para 2024 e 2025, pode-se destacar que a “(...) queda das cotações internacionais de commodities atuou no sentido de reduzir a inflação. Os efeitos da desaceleração da inflação foram mais intensos para as classes de renda mais baixas, pois ocorreram em bens com maior proporção no orçamento de famílias de baixa renda, como os alimentos. Adicionalmente, a fragilidade financeira das famílias começou a melhorar no segundo semestre do ano, com a redução do comprometimento da renda com o pagamento do serviço da dívida. Essa conjunção de fatores alavancou os efeitos sobre o poder de compra da contínua elevação da massa de rendimentos do trabalho, ampliada por benefícios sociais (consubstanciados em programas como o Bolsa Família e nos benefícios previdenciários, elevados com a política de valorização do salário-mínimo), contribuindo para explicar a elevada contribuição do consumo das famílias ao PIB. Considerando também esta confiável fonte de pesquisa de cenário econômico, é relevante destacar a ampliação do poder de compra das famílias, que foi canalizada para serviços, auxiliando a compreender o papel desempenhado pelo setor no crescimento do PIB em 2023 no Brasil, com boas perspectivas para 2024 e 2025. Por sua vez, a expansão do setor de serviços, tipicamente intensivo em mão de obra, ajuda a elucidar a sustentação do emprego, mesmo com os resultados negativos da indústria de transformação. Esta última, de forma geral, apresentou quadro de contínua estagnação, com setores em queda, a despeito do cenário de crescimento econômico. A deterioração da indústria de transformação, em parte, foi compensada pelo desempenho dos serviços de utilidade pública (como água, esgoto e energia elétrica). Pelas pesquisas desenvolvidas pelo Planejamento de Bom Despacho com o suporte de suas assessorias técnicas, ainda vale destacar que o Comitê do Bacen reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política 9 Relatório Focus – BACEN – acessado em 26/02/2.024: No que se refere à atividade econômica doméstica, prossegue o cenário de desaceleração da atividade antecipado pelo Comitê. No entanto, na discussão, apresentaram-se elementos que permitiriam observar, nos próximos meses, uma atenuação da desaceleração da atividade antecipada em função do aumento da renda das famílias, como reflexo da elevação do saláriomínimo, de benefícios sociais e do mercado de trabalho mais resiliente. Mencionou-se que alguns indicadores de alta frequência permitiriam uma leitura que corroboraria esse argumento. Todos os membros do Comitê, no entanto, concordaram que o cenário-base do Comitê segue sendo de desaceleração gradual do crescimento econômico, com resiliência no consumo das famílias e menor dinamismo na formação bruta de capital fixo. 10 IPEA:https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wpcontent/uploads/2023/12/231220_cc_61_nota_27_visao_geral.pdf – acessado em 28 de fevereiro de 2024 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade. Além disso, o Comitê notou que o mercado de trabalho segue dinâmico, mas manteve a avaliação de que a ampliação de ganhos reais pode ainda refletir questões temporárias. Os técnicos do Bacen e economistas pesquisados, destacam que, mesmo considerando as condições monetárias restritivas, já se observa no horizonte a transmissão do ciclo de afrouxamento monetário para o mercado de crédito. Observam-se, ainda, sinais de maior concessão de crédito em algumas linhas e redução das taxas de juros correntes de novas concessões, auxiliados também por incipiente aumento do apetite na oferta de crédito em certas linhas por parte das instituições financeiras. Ainda é relevante destacar para os edis de Bom Despacho, nesta discussão dos riscos fiscais e econômicos para 2025, em relação ao cenário fiscal, que sempre é preciso ter um olhar atendo às metas fiscais já estabelecidas pela União para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária. As pesquisas realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento de Bom Despacho e sua assessoria enfatizam um mercado de trabalho mais dinâmico e com oportunidades para os cidadãos brasileiros, com reajustes salariais acima da meta de inflação. Embora esta seja uma boa notícia e de relevância social, deve-se atentar que as novas contratações podem, em 2024 e 2025, retardar a convergência da inflação, impactando notadamente a inflação de serviços e de setores mais intensivos em mão de obra. E, aprofundando um pouco mais em relação aos cenários de inflação para 2024 e 2025 e sua relevância para as projeções de taxas de juros e de crescimento do PIB em Bom Despacho, em Minas Gerais e no Brasil, vale dizer que o mesmo Comitê do Bacen11 ressaltou no início de 2024, que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções: cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (I) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (II) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltamse (I) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (II) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que a conjuntura, em particular devido ao cenário internacional, segue incerta e exige cautela na condução da política monetária. E, em relação às fragilidades econômicas e fiscais para 2024 e 2025, que podem impactar as receitas de Bom Despacho estimadas para este biênio, pode-se destacar, a deterioração de indicadores industriais, que infelizmente têm sido uma realidade no Brasil. Nesta mesma linha de fragilidades da nossa economia, vale ressaltar que o crescimento liderado por serviços e agropecuária tende a diminuir a elasticidade da receita tributária com relação ao PIB, na medida em que a incidência tributária sobre a indústria é maior. A queda da arrecadação em um cenário de aumento de gastos do Governo Federal, ampliou o déficit fiscal, o que tende a ser revisto com a implementação do novo arcabouço fiscal em 2024. Assim, a despeito do comportamento fiscal preocupante, deve-se considerar o aumento do 11 Em sua conclusão, o Comitê avalia que o cenário prospectivo de inflação não se alterou. Por fim, o Comitê já incorpora nas suas projeções uma elevação de preços em função do fenômeno do El Niño e monitora os impactos da reversão do fenômeno. Ao fim, concluiu-se unanimemente pela necessidade de uma política monetária contracionista e cautelosa, de modo a reforçar a dinâmica desinflacionária. As expectativas de inflação seguem desancoradas e são um fator de preocupação. O Comitê avalia que a redução das expectativas requer uma atuação firme da autoridade monetária, bem como o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica brasileira. - acessado em 26/02/2.024. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 20 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito consumo das famílias, sustentado pelo aumento consistente da massa salarial ampliada, e, também, das exportações nacionais ancoradas em produtos agropecuários e petróleo. Portanto, considera-se consistente uma expectativa de crescimento do PIB brasileiro na casa dos 2% em 2024 e mesmo em 202512 . Em relação especificamente ao caso do Estado de Minas Gerais, além dos riscos fiscais ainda imprevistos relacionados, o principal risco que alcança a receita tributária estadual incide sobre o desempenho do ICMS, que representa, de longe, a maior fonte de receita do Estado e de grande relevância para Bom Despacho, que atualmente vem apresentando bons indicadores de desenvolvimento econômico e social. A relevância destes indicadores do Estado de Minas Gerais, obtidos no site oficial da Fundação João Pinheiro (FJP), seguem alguns comparativos que ajudarão na compreensão dos agregados macroeconômicos e mesmo dos riscos fiscais para 2025 e anos seguintes em Bom Despacho. O Estado de Minas Gerais, registrou um PIB de R$ 257,8 bilhões no terceiro trimestre de 2023, valor nominal 3,2% maior do que o registrado no mesmo trimestre de 2022 (R$ 249,9 bilhões). Considerando as mesmas confiáveis fontes de pesquisa (IBGE e Fundação João Pinheiro) sintetizados também, no “Informativo da Diretoria de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro, fl. 01”13 , pode-se afirmar que as atividades da agropecuária e produção florestal representaram diretamente 7,4% da economia estadual. Na agricultura de Minas Gerais, o desempenho agregado é muito influenciado pela concentração do valor produzido em algumas poucas lavouras, tais como: café; cana-de-açúcar; milho e soja. Na pecuária, destaca-se a bovinocultura, metade da qual, aproximadamente, associada à produção de leite. Por último, no caso mineiro, na produção florestal, destaca-se a produção de insumos para a siderurgia e fabricação de papel, celulose, e produtos de papel. O mesmo IBGE - com síntese da Fundação João Pinheiro (fl.07 do Informativo) - destaca em relação às atividades industriais em Minas Gerais, que estas representam diretamente 34,3% da economia estadual. Nas indústrias extrativas, há dominância da produção de minério de ferro, enquanto nas indústrias de transformação, destacam-se a fabricação de alimentos e a metalurgia. Nas utilidades públicas, predominam as atividades de distribuição de eletricidade e água. Vejamos a síntese comparativa Brasil e Minas Gerais: 12 Fonte:https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp- “Para 2024, mantivemos nosso cenário de crescimento de 2%. Essa desaceleração em relação a 2023 é justificada principalmente pela queda esperada do valor adicionado da agropecuária (-3,2%), penalizada pela adversidade climática. Porém, outras commodities como petróleo podem ainda mostrar desempenho positivo, dada a competitividade das áreas do pré-sal, cada vez mais intensamente exploradas, especialmente se a expectativa de manutenção do ritmo de crescimento do PIB mundial em 2024 em relação a 2023 se concretizar. 13 https://drive.google.com/file/d/1izYPQReluXjG_YqFfLNC9QSg-NazQ-dV/view - Informativo da Diretoria de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro – acessado em 28/02/2.023 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 21 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Ainda considerando as mesmas confiáveis fontes de pesquisa (IBGE e Fundação João Pinheiro) à fl. 08 do Informativo da Diretoria de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro, pode-se afirmar que o terceiro trimestre de 2023 - quando se compara a geração e distribuição de eletricidade, gás, água e saneamento (Brasil versus Minas Gerais) por classes de consumidores - apresenta o seguinte gráfico: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 22 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Em relação ao comércio – que tem grande relevância em Bom Despacho – os índices sintetizados pelo IBGE e Fundação João Pinheiro permitem acompanhar o comportamento conjuntural deste setor a nível estadual, vejamos: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 23 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito E, ainda segundo a FJP14 considerando agora o PIB do Estado de Minas Gerais no terceiro trimestre de 2023, houve um crescimento nominal de 3,2% considerando o mesmo trimestre de 2022. Ou seja, a geração de riqueza do nosso Estado foi de R$ 257,8 bilhões neste período de 2023, frente ao valor nominal em 2022 (R$ 249,9 bilhões) no mesmo período. Nessa mesma base de comparação, apenas o setor de construção apresentou variação negativa. Já na média dos últimos 12 meses considerados (outubro de 2022 a setembro de 2023), o PIB de Minas Gerais expandiu 2,6% em relação à média dos 12 meses anteriores (outubro de 2021 a setembro de 2022). Entre as atividades industriais, a produção das indústrias extrativas de Minas Gerais no terceiro trimestre registrou queda em relação ao trimestre imediatamente anterior e, se comparada ao mesmo trimestre de 2022, a produção foi 1,7% menor. Segundo os técnicos da FJP: “a indústria extrativa mineral teve uma queda importante na série com ajuste sazonal, de 6,4%. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, as principais empresas atuantes no estado tiveram queda na produção de minério de ferro”. Na agropecuária mineira, o menor peso da soja e do milho na passagem do segundo para o terceiro trimestre de 2023 foi compensado pela entrada da cana-de-açúcar, enquanto, na produção agrícola, previsões de aumentos de 37,6% na terceira safra de feijão, de 31,4% na terceira safra de batata-inglesa, e de 105,7% na safra de sorgo também contribuíram para o resultado agregado. Por outro lado, na pecuária houve redução na comparação interanual de, aproximadamente, 1,5%, no total de leite cru adquirido de estabelecimentos locais. Por sua vez, nas indústrias de transformação, houve expansão da fabricação de produtos de alimentos, bebidas, fumo, de produtos de minerais não-metálicos, metalurgia e de produtos de metal (exceto máquinas e equipamentos) em comparação com o trimestre anterior, enquanto foi registrada retração na fabricação de produtos de papel, de derivados do refino de petróleo, de produtos químicos, de máquinas e equipamentos e de veículos automotores. “Na indústria de transformação, a construção civil também apresentou queda. O setor vem sendo bastante afetado pelas taxas de juros elevadas, o que desfavorece o financiamento no setor imobiliário”, analisa o pesquisador da FJP. Ainda analisando os indicadores mineiros no período avaliado, a expansão do volume de vendas no comércio de hipermercados, móveis e eletrodomésticos, farmacêuticos, equipamentos e materiais de informática e comunicação, de veículos e de material de construção mais do que compensou a retração nos segmentos do vestuário e de combustíveis. No terceiro trimestre de 2023, somente as atividades de serviços de informação e comunicação apresentaram expansão no volume de serviços em Minas Gerais, tanto na comparação com o trimestre imediatamente anterior quanto na interanual. O destaque negativo foi para os serviços prestados às famílias e os serviços profissionais, técnicos e administrativos, que apresentaram contração do nível de atividade no mesmo período comparativo em Minas Gerais. E, por fim, considerando também uma síntese apresentada pelos técnicos e economistas da FIEMG15 (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Vale ressaltar que “(...) Minas Gerais tem apresentado indicadores superiores à média brasileira. Nos últimos dois anos, o PIB do estado registrou um crescimento 9,3% superior à média nacional, e a 14 https://fjp.mg.gov.br/minas-registra-pib-de-r-2578-bilhoes-no-terceiro-trimestre-de-2023/#:~:text=No %20terceiro%20trimestre%20de%202023%2C%20o%20Produto%20Interno%20Bruto%20(PIB, %24%20249%2C9%20bilh%C3%B5es). 15 https://www.fiemg.com.br/noticias/pib-de-minas-gerais-deve-crescer-31-em-2023/ Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 24 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito indústria mineira expandiu-se 37,3% além da média nacional do setor, contribuindo significativamente para a melhoria dos indicadores econômicos do Brasil” E considerando especificamente o Município de Bom Despacho16, o IBGE apresenta os dados do PIB (Produto Interno Bruto17) de 2021, pois, durante a pandemia não foi possível atualizar estes indicadores. Entretanto, pela relevância deste indicador, vale apresentar aos edis o nosso PIB neste ano: Bom Despacho tem observado um crescimento econômico e uma melhoria em indicadores sociais dignos de registro. E seguindo nosso foco no caso concreto de Bom Despacho, no último ano consolidado que 16 Distrito criado com a denominação de Bom Despacho, pelo Decreto de 14-07-1832, e Lei Estadual n.º 2, de 14- 09-1891, subordinado ao município de Santo Antônio do Monte.Elevado à categoria de vila com a denominação de Bom Despacho pela Lei Estadual n.º 556, de 30-08-1911, desmembrado de Santo Antônio do Monte. Sede na antiga povoação de Bom Despacho. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-06-1912. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, a vila é constituída do distrito sede. (...) Elevado à condição de cidade com a denominação de Bom Despacho, pela Lei Estadual n.º 893, de 10-09-1933. 17 O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 25 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito o IBGE nos apresentou, o PIB a preços correntes foi de consideráveis R$ 1.814.096,238 (x 1.000). Por sua vez, o PIB per capita foi de R$ 35.269,00. A nossa agropecuária é relevante - apesar da nossa industrialização e dos nossos serviços (que são os mais robustos) – e alcançou o significativo valor de R$ 205.852.764 (x 1.000). A indústria em Bom Despacho alcançou neste mesmo período consolidado pelo IBGE, o valor de R$ 300.754.067 e os serviços (decotando a Administração Pública, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social), alcançaram o robusto valor de R$ 863.723.005 (x 1.000). Vejamos: Alguns dos principais indicadores econômicos e sociais de Bom Despacho no último ano, consolidados no Portal Cidades panorama IBGE18, evidenciam que o salário médio mensal dos trabalhadores formais era de 1,8 salários-mínimos, com 13.731 pessoas ocupadas (26,70% do total) e com um percentual de 28,1% da população bom-despachense com rendimento nominal mensal per capita de até ½ salário-mínimo. Vejamos: 18 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/bom-despacho/panorama Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 26 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Na comparação com outros municípios do estado, o Município ficava nas posições 155 e 190 do total de 853 Municípios. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas posições 1045 e 1327 de 5570 Municípios. Por um lado, está evidenciado avanços nestes indicadores, e, lado outro, é correto afirmar que a manutenção e o desenvolvimento do ensino devem seguir como prioridade máxima das próximas gestões municipais bom-despachenses ao lado das políticas públicas de ações e serviços públicos de saúde. E em função da importância da temática: saúde pública, ainda vale destacar alguns Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 27 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito indicadores sintetizados pelo IBGE e pelo Ministério da Saúde: a taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 14,29 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0,3 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 254 de 853 e 491 de 853 (Municípios), respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 1794 de 5570 e 3907 de 5570 (Municípios), respectivamente: E considerando a relevância desta informação para a formulação de políticas públicas que atendam as populações dos distritos e da zona rural de Bom Despacho, vale ressaltar, que o território municipal, é de 1.213,546 km2 – é o 131º maior município mineiro. Bom Despacho segundo os últimos indicadores obtidos pelo IBGE (2.019)19, apresenta 92,8% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 74,2% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 4,7% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 44 de 853, 291 de 853 e 675 de 853, respectivamente. Voltando agora para as projeções de mercado para o PIB nominal brasileiro em 2024, 2025 e 2026, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou recentemente o Prisma Fiscal20 , no dia 16/02/2024, contendo informações e agregados econômicos relevantes para a Secretaria Municipal de Planejamento de Bom Despacho. Assim, para 2024, a perspectiva é de que o PIB nominal atinja R$ 11,505 trilhões, contra uma projeção anterior de R$ 11,475 trilhões. Em 2025, de acordo com as previsões, o montante chegará a R$ 12,137 trilhões, frente a uma projeção anterior de R$ 12,112 trilhões. Para 2026, a expectativa é de que o PIB totalize R$ 12,847 trilhões, em contraposição aos R$ 12,838 trilhões anteriormente projetados. “Outro destaque positivo do Prisma Fiscal de fevereiro é a 19 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/bom-despacho/panorama 20 https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/melhoram-as-projecoes-do-mercado-para-oproduto-interno-bruto-nominal-em-2024-2025-e-2026 - acessado em 28/02/2.024 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 28 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito melhora das estimativas para a arrecadação, a receita líquida, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o resultado primário. As projeções atuais da arrecadação para 2024, 2025 e 2026 são, respectivamente, de R$ 2,544 trilhões, R$ 2,694 trilhões e R$ 2,858 trilhões, contra projeções anteriores de R$ 2,532 trilhões, R$ 2,689 trilhões e R$ 2,854 trilhões.” Ainda é relevante destacar para o Poder Legislativo de Bom Despacho, que, segundo o Ministério da Fazenda, a receita líquida tem projeções de R$ 2,092 trilhões em 2024, R$ 2,221 trilhões em 2025 e R$ 2,366 trilhões em 2026. Já o resultado primário tem a previsão de – R$ 83,97 bilhões, – R$ 79,74 bilhões e – R$ 67,56 bilhões. Os técnicos do Ministério da Fazenda projetaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2025, com uma taxa de 3,54%, contra 3,60% da projeção anterior. Por outro lado, o mercado apontou piora nas projeções da despesa do governo para 2024, 2025 e 2026: R$ 2,177 trilhões, R$ 2,303 trilhões e R$ 2,443 trilhões, respectivamente, contra R$ 2,174 trilhões, R$ 2,302 trilhões e R$ 2,424 trilhões. Em relação à inflação brasileira, o Bacen21 apresenta o seguinte gráfico, que ainda evidencia certa resiliência do aumento geral de preços na economia: O importante indicador “Taxa de Juros Reais do Brasil”, segundo os técnicos do Bacen - em comparação com outros países de economias avançadas e de economias emergentes – ainda tem um longo caminho a ser percorrido para que possa ser considerado um percentual de nação desenvolvida. A queda da taxa SELIC (que alcançou o elevado percentual de 13,75 a.a) vem caindo após aprovações de redução por parte do COPOM do Bacen, o que tem barateado o crédito às pessoas físicas e empresas, devendo este movimento beneficiar as receitas futuras da União, dos Estados e, também, dos Municípios. Vejamos este gráfico: 21 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/rig21-nossosresultados Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 29 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito A boa notícia já enfatizada neste Anexo de Riscos Fiscais, aqui sintetizada, refere-se à taxa de desemprego que apresentou queda ao longo de 2.023 em função, também, de avanços pontuais da atividade econômica e suas sazonalidades. A previsão do crescimento do PIB para 2024 situa-se entre 1,7 a 2% segundo o FMI, Relatório FOCUS e o próprio Banco Central. O planejamento em Bom Despacho está considerando a estimativa de crescimento do PIB em 2024 e 2025 no percentual positivo de 2%: E dada a relevância dos aspectos fiscais do país, e considerando também que o governo federal atual tem aumentado significativamente os gastos públicos, o aumento do déficit público deve ser alvo de atenção permanente do planejamento de Bom Despacho. E, nesta linha, e visando “cobrir” este déficit do governo federal, o Ministério da Fazenda tem atuado junto ao Congresso Nacional visando aumentar a carga tributária do país, que já uma das elevadas do mundo. Vejamos: Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 30 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito A Administração atual em Bom Despacho entende a relevância das boas práticas de governança pública, com destaque para a “sustentabilidade” e a nova “economia verde e sustentável” que são caminhos civilizatórios e sem volta. Dentro do limite de sua atuação local, as boas práticas sustentáveis são tratadas nas escolas municipais e em discussões outras em Bom Despacho. A urgência - das mudanças climáticas e ambientais - tem relação com a própria “estabilidade financeira” mundial e já está impactando a produção agrícola em todo o mundo.22 Esta preocupação é refletida na síntese do Banco Central brasileiro: 22 https://www.bcb.gov.br/conteudo/home- ptbr/TextosApresentacoes/AP_RCN_Frente%20Economia%20Verde_Fev2024.pdf – acessado em 29/02/2.024 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 31 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito O desempenho do setor agropecuário, consubstanciado em uma supersafra agrícola em 2.023, e a expansão acima do esperado da produção de petróleo, criaram as condições necessárias para o Brasil conquistar novos mercados, suprindo a demanda que antes era atendida por outros concorrentes. Por outro lado, infelizmente, a perda de dinamismo da indústria de transformação nacional repercutiu sobre a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)23. Aliás, o desempenho da FBCF sofre também por uma conjugação de fatores: a queda das concessões de crédito para os investimentos residenciais, o cenário ainda difícil do mercado livre de crédito e a fragilidade financeira das empresas, além da retração dos investimentos da administração pública direta no terceiro trimestre. O dinamismo da economia, contudo, não teve como contrapartida o aumento da arrecadação e, também do lado negativo, pode-se afirmar que a queda do preço das commodities contribuiu para reduzir os lucros das empresas exportadoras. Uma política pública levada a cabo pela Administração Federal que merece registro positivo é o “Programa Desenrola Brasil” agora acessível através do site da Serasa Limpa Nome24 . Esta iniciativa permitiu que milhares de brasileiros(as) entrassem novamente no mercado de crédito, contribuindo para que demandas reprimidas de compras fossem atendidas com efeitos positivos no crescimento do PIB de 2023. Estes aperfeiçoamentos na governança, como a parceria com a Serasa, poderão contribuir para o crescimento do PIB em 2024 e 2025. Vejamos este indicador de solvência financeira no caso específico de Bom Despacho: Rating “B” – o mesmo evidencia que o Município está “elegível” para obtenção de garantias de operações. Outro indicador relevante durante o processo de aprovação das peças orçamentárias em Bom Despacho refere-se ao “índice de efetividade municipal - IEGM25”, que garante transparência às boas práticas de governança – o que deve ser mantido e o que precisa ser melhorado. 23 http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx - acessado em 08/03/2024 24 A integração entre as duas plataformas foi concluída recentemente, e, com isso, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ver que têm oferta do programa e ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, no qual é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa. (...) A Serasa é responsável por mais de 6,5 milhões de consultas diárias sobre empresas e consumidores. Todos os meses, mais de 26 milhões de pessoas acessam o site e o aplicativo da Serasa. Fonte: Ministério da Fazenda – acessado em 26/02/2.024 25 https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625254 “(...) Isso para que estes processos e controles, dado a quantidade e qualidade dos insumos aplicados (recursos financeiros, físicos e humanos), ajudem a gestão a melhorar os resultados de suas políticas públicas (mais e melhores produtos e serviços públicos), para que, por fim, estes tenham impacto no desenvolvimento socioeconômico da população. Acessado em 26/02/2.024 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 32 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Portanto, o IEGM é um indicador de processo que mensura o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles em Educação, Saúde, Gestão Fiscal, Planejamento, Meio Ambiente, Defesa Civil e Governança em Tecnologia da Informação. Como informativo de processo, o EGM serve para orientar os gestores municipais a implantar os processos e controles que são inquiridos nos questionários. Após análise dos dados enviados, cada Município recebe um resultado geral, conforme os seguintes conceitos: A: Altamente Efetiva (90%); nota B+: Muito Efetiva (entre 75% e 89,99); nota B: Efetiva (entre 60% e 74,99%); nota C+: Em Fase de Adequação (entre 50% e 59,99%); nota C: Baixo Nível de Adequação (abaixo de 49,99%). Em relação ao caso concreto de Bom Despacho, o índice de efetividade no aspecto fiscal (i-fiscal) em 2021 alcançou 72,94 – a nota é “B” - considerada “EFETIVA”. No tocante ao i-saúde o índice em 2021 de Bom Despacho alcançou a nota “B” (74,76). 3 . Riscos Relacionados às Despesas Públicas O Município de Bom Despacho tem buscado aperfeiçoar a execução de suas ações estabelecidas no Plano Plurianual e suas revisões anuais, para que as políticas públicas, por meio de suas atividades, projetos e operações especiais, sejam contínuas, eficientes e eficazes, sempre com preocupação social. Sem olvidar da busca pelo atendimento das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na LDO municipal. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 33 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito E, por fim, pode-se afirmar que o tempestivo, responsável e técnico monitoramento das despesas públicas, acabará por diminuir, drasticamente, esses riscos fiscais. 4. Riscos Relacionados aos Passivos Contingentes As ações e diligências que compõem os riscos fiscais do Município de Bom Despacho, desde que mantido um cenário econômico previsível, não representam grandes dificuldades para os exercícios financeiros de 2024 e 2025. Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, sugere-se a utilização da Reserva de Contingência ou mesmo a anulação ou contingenciamento de alguma política pública em Bom Despacho, para suportar tais dispêndios, considerando sempre as diretrizes orçamentárias aprovadas. As políticas públicas programadas nas peças orçamentárias em Bom Despacho não representam, a princípio, passivos contingentes relevantes para 2025. Como sabemos, a Reserva de Contingência foi planejada para o atendimento de “passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme colacionado na alínea "b" do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. As anulações de créditos de despesas discricionárias da LOA de Bom Despacho, também podem ser utilizadas para socorrer esses eventuais “passivos contingentes”. Em relação às ações judiciais – cíveis, fiscais e trabalhistas - que têm o Município de Bom Despacho no polo passivo, é justo afirmar que não há como precisar, de maneira cartesiana e confiável, os futuros entendimentos dos juízos (o que é aceitável em um regime democrático de direito). Mas, lado outro, poderá existir aqui um passivo contingente que, embora no curto prazo, não represente ameaças significativas às finanças públicas municipais. É lícito notar a incerteza que alcança as decisões monocráticas ou mesmo as decisões dos tribunais, tornando tarefa árdua ao planejamento de Bom Despacho, quiçá impossível, precisar o impacto efetivo nos cofres públicos municipais. Coerente, portanto, no aspecto técnico e de finanças públicas, a inclusão de tais demandas no “Demonstrativo do Anexo de Riscos Fiscais 2025 - Bom Despacho”. Sem possibilidade de planejamento preciso, durante o exercício financeiro de 2025 em Bom Despacho, poderão ocorrer ações transitadas em julgado, que vão além das previsões técnicas na Lei Orçamentária Anual, principalmente aquelas de valores pouco expressivos: por exemplo, as de caráter alimentar. Nessa eventualidade, a Administração Municipal em 2025, poderá valer-se das duas ferramentas acima evidenciadas: (1) anulação de crédito da Reserva de Contingência; ou (2) anulação de despesas públicas discricionárias, que gerem impacto pouco significativo na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Bom Despacho. 5. Riscos de Dívidas Podemos afirmar, tecnicamente, aos edis de Bom Despacho, que os riscos de dívida derivam de dois tipos de eventos com impactos fiscais distintos. Por um lado, temos a administração da dívida pública em si. Neste caso poderão ocorrer riscos fiscais em função de Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 34 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito variações, fora das expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das parcelas vincendas nos próximos exercícios. Vale dizer que o COPOM do Bacen tem reduzido a taxa de juros referência da economia nacional, o que possivelmente trará impactos positivos na atividade econômica a nível federal, estadual e, até mesmo, municipal. O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos próprios “passivos contingentes” do Município de Bom Despacho. Portanto, dívidas cuja existência dependa de fatores que vão além da alçada municipal, logo, imprevistas. Como exemplo nesse último caso, temos os resultados de decisões judiciais que envolvem o Município de Bom Despacho, conforme já elucidado no Tópico 4. Os efeitos do Covid-19, neste caso, não comporão para 2025 nenhum planejamento adicional para o Município de Bom Despacho (risco fiscal). Já os cenários - sanitário e de saúde pública - decorrentes do aumento de casos de Dengue em todo o Estado de Minas Gerais, que pode redundar em uma pressão no sistema de saúde pública em Bom Despacho, merecerão atenção do planejamento municipal ao longo dos próximos anos. Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem ser considerados sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além daqueles já previstos nas amortizações em curso e em outros exercícios financeiros anteriores. Em relação à dívida fundada (longo prazo) de Bom Despacho, foram atendidos todos os limites legais (LRF) e constitucionais, sem olvidar dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal e por meio da Emenda Constitucional 109/21 e seu novo regime fiscal. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 35 ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 400.000,00 600.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas 200.000,00 Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL 600.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 3.368.270,00 Restituição de Tributos a Maior 19.920,00 Discrepância de Projeções 3.348.350,00 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 3.368.270,00 SUBTOTAL 3.368.270,00 TOTAL 3.968.270,00 TOTAL 3.968.270,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2024. Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações e da Reserva de Contingência Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações e Reserva de Contingência; Limitação de empenhos Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II METAS FISCAIS LDO – 2025 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 37 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025 Anexo II – Metas Fiscais (Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações)) O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. Os valores identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 699, de 7 de julho de 2023. A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que possibilita a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta importante para o planejamento orçamentário dos entes federativos. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 38 AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2025 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 296.314.896,47 286.211.626,07 25,31% 115,57% 357.662.790,96 333.785.293,12 29,95% 134,78% 434.617.457,07 391.886.454,88 35,80% 158,25% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 286.143.553,85 276.387.089,59 24,44% 111,61% 345.385.612,74 322.327.736,92 28,93% 130,16% 419.698.723,25 378.434.510,85 34,58% 152,81% Receitas Primárias Correntes 274.984.038,24 265.608.073,25 23,49% 107,25% 331.915.674,02 309.757.048,67 27,80% 125,08% 403.330.594,77 363.675.674,69 33,23% 146,85% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 53.013.619,25 51.206.045,83 4,53% 20,68% 63.989.354,72 59.717.437,94 5,36% 24,11% 77.757.293,55 70.112.301,32 6,41% 28,31% Transferências Correntes 207.860.484,45 200.773.190,81 17,76% 81,07% 250.895.118,28 234.145.409,35 21,01% 94,55% 304.877.669,85 274.902.508,56 25,12% 111,01% Demais Receitas Primárias Correntes 14.109.934,54 13.628.836,61 1,21% 5,50% 17.031.201,02 15.894.201,38 1,43% 6,42% 20.695.631,37 18.660.864,81 1,70% 7,54% Receitas Primárias de Capital 11.159.515,61 10.779.016,33 0,95% 4,35% 13.469.938,72 12.570.688,25 1,13% 5,08% 16.368.128,48 14.758.836,16 1,35% 5,96% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 296.314.896,47 286.211.626,07 25,31% 115,57% 357.662.790,96 333.785.293,12 29,95% 134,78% 434.617.457,07 391.886.454,88 35,80% 158,25% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 271.019.865,39 261.779.064,42 23,15% 105,71% 331.358.013,68 309.236.617,62 27,75% 124,87% 407.244.578,19 367.204.840,54 33,55% 148,28% Despesas Primárias Correntes 227.921.866,01 220.150.551,54 19,47% 88,90% 331.004.771,70 308.906.958,01 27,72% 124,74% 406.815.332,73 366.817.797,91 33,51% 148,12% Pessoal e Encargos Sociais 155.889.173,11 150.573.913,95 13,32% 60,80% 161.392.060,92 150.617.558,56 13,52% 60,82% 167.040.783,05 150.617.558,56 13,76% 60,82% Outras Despesas Correntes 72.032.692,90 69.576.637,59 6,15% 28,10% 169.612.710,78 158.289.399,45 14,20% 63,92% 239.774.549,68 216.200.239,35 19,75% 87,30% Despesas Primárias de Capital 43.097.999,38 41.628.512,88 3,68% 16,81% 353.241,98 329.659,61 0,03% 0,13% 429.245,46 387.042,63 0,04% 0,16% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Receita Total (COM FONTES RPPS) 31.943.211,82 30.854.063,38 2,73% 12,46% 38.556.611,32 35.982.579,50 3,23% 14,53% 46.852.445,34 42.245.976,11 3,86% 17,06% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 25.031.967,42 24.178.467,52 2,14% 9,76% 30.214.489,51 28.197.376,11 2,53% 11,39% 36.715.434,00 33.105.622,05 3,02% 13,37% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 31.943.211,82 30.854.063,38 2,73% 12,46% 38.556.611,32 35.982.579,50 3,23% 14,53% 46.852.445,34 42.245.976,11 3,86% 17,06% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 31.943.211,82 30.854.063,38 2,73% 12,46% 38.556.611,32 35.982.579,50 3,23% 14,53% 46.852.445,34 42.245.976,11 3,86% 17,06% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 15.123.688,46 14.608.025,17 1,29% 5,90% 14.027.599,06 13.091.119,30 1,17% 5,29% 12.454.145,06 11.229.670,32 1,03% 4,53% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 8.212.444,06 7.932.429,31 0,70% 3,20% 5.685.477,25 5.305.915,90 0,48% 2,14% 2.317.133,72 2.089.316,26 0,19% 0,84% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 9.877.108,73 9.540.334,91 0,84% 3,85% 11.922.027,26 11.126.115,06 1,00% 4,49% 14.487.168,65 13.062.809,77 1,19% 5,27% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.410.600,70 1.362.504,30 0,12% 0,55% 1.577.226,49 1.471.931,16 0,13% 0,59% 1.779.863,82 1.604.870,01 0,15% 0,65% Dívida Pública Consolidada (DC) 32.171.176,27 31.074.255,07 2,75% 12,55% 7.796.867,47 7.276.350,13 0,65% 2,94% -17.366.902,13 -15.659.411,74 -1,43% -6,32% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -28.234.578,02 -27.271.880,63 -2,41% -11,01% -47.485.588,22 -44.315.459,66 -3,98% -17,89% -67.609.243,76 -60.961.994,10 -5,57% -24,62% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 21.118.296,86 20.398.239,02 1,80% 8,24% 19.251.010,20 17.965.816,53 1,61% 7,25% 20.123.655,54 18.145.124,87 1,66% 7,33% FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2024. R$ 1,00 Parâmetros 2025 2026 2027 PIB nominal 1.170.590.000 1.194.062.002 1.213.849.315 Receita Corrente Líquida - RCL 256.387.168,17 265.360.719,06 274.648.344,23 Inflação 1,035300 1,035000 1,035000 Fator de correção para valores constantes 1,035300 1,071536 1,109039 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 257.535.529,00 27,17% 107,90% 248.157.137,16 26,18% 103,97% -9.378.391,84 -3,64% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 221.322.959,80 23,35% 92,73% 239.723.907,84 25,29% 100,44% 18.400.948,04 8,31% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 257.535.529,00 27,17% 107,90% 243.587.182,02 25,70% 102,06% -13.948.346,98 -5,42% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 242.108.056,80 25,55% 101,44% 241.119.059,15 25,44% 101,03% -988.997,65 -0,41% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00% 26.692.875,38 2,82% 11,18% 26.692.875,38 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 0,00% 20.734.215,42 2,19% 8,69% 20.734.215,42 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00% 19.172.817,41 2,02% 8,03% 19.172.817,41 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 0,00% 19.172.817,41 2,02% 8,03% 19.172.817,41 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -20.785.097,00 -2,19% -8,71% -1.395.151,31 -0,15% -0,58% 19.389.945,69 -93,29% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -20.785.097,00 -2,19% -8,71% 166.246,70 0,02% 0,07% 20.951.343,70 -100,80% Dívida Pública Consolidada (DC) 38.049.569,59 4,01% 15,94% 8.939.350,22 0,94% 3,75% -29.110.219,37 -76,51% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -12.724.320,04 -1,34% -5,33% -58.470.913,29 -6,17% -24,50% -45.746.593,25 359,52% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -18.858.619,87 -1,99% -7,90% 4.210.613,19 0,44% 1,76% 23.069.233,06 -122,33% FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2024. R$ 1,00 Parâmetros Valor Realizado 2023 PIB nominal 947.725.030,00 Receita Corrente Líquida - RCL 238.671.250,44 Metas Previstas em 2023 Metas Realizadas em 2023 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2025 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 171.218.493,77 257.535.529,00 150,41% 328.845.905,38 127,69% 296.314.896,47 90,11% 357.662.790,96 120,70% 434.617.457,07 121,52% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 153.744.225,35 221.322.959,80 143,96% 281.552.384,18 127,21% 286.143.553,85 101,63% 345.385.612,74 120,70% 419.698.723,25 121,52% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 171.218.493,77 257.535.529,00 150,41% 328.845.905,38 127,69% 296.314.896,47 90,11% 357.662.790,96 120,70% 434.617.457,07 121,52% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 171.836.138,13 242.108.056,80 140,89% 307.332.896,94 126,94% 271.019.865,39 88,18% 331.358.013,68 122,26% 407.244.578,19 122,90% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 31.943.211,82 0,00% 38.556.611,32 120,70% 46.852.445,34 121,52% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 25.031.967,42 0,00% 30.214.489,51 120,70% 36.715.434,00 121,52% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 31.943.211,82 0,00% 38.556.611,32 120,70% 46.852.445,34 121,52% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 31.943.211,82 0,00% 38.556.611,32 120,70% 46.852.445,34 121,52% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -7.325.972,31 -20.785.097,00 283,72% -25.780.512,76 124,03% 15.123.688,46 -58,66% 14.027.599,06 92,75% 12.454.145,06 88,78% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -7.325.972,31 -20.785.097,00 283,72% -25.780.512,76 124,03% 8.212.444,06 -31,86% 5.685.477,25 69,23% 2.317.133,72 40,76% Dívida Pública Consolidada (DC) 17.496.569,59 38.049.569,59 217,47% 55.762.954,29 146,55% 32.171.176,27 57,69% 7.796.867,47 24,24% -17.366.902,13 -222,74% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -6.935.335,45 -12.724.320,04 183,47% -7.116.281,16 55,93% -28.234.578,02 396,76% -47.485.588,22 168,18% -67.609.243,76 142,38% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -3.599.811,97 -18.858.619,87 523,88% -23.578.582,23 125,03% 21.118.296,86 -89,57% 19.251.010,20 91,16% 20.123.655,54 104,53% VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 185.864.030,62 267.218.864,89 143,77% 328.845.905,38 123,06% 306.774.812,32 93,29% 383.248.377,54 124,93% 482.007.815,37 125,77% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 166.895.063,60 229.644.703,09 137,60% 281.552.384,18 122,60% 296.244.421,30 105,22% 370.092.945,24 124,93% 465.462.354,11 125,77% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 185.864.030,62 267.218.864,89 143,77% 328.845.905,38 123,06% 306.774.812,32 93,29% 383.248.377,54 124,93% 482.007.815,37 125,77% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 186.534.506,50 251.211.319,74 134,67% 307.332.896,94 122,34% 280.586.866,64 91,30% 355.061.874,87 126,54% 451.650.218,51 127,20% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 33.070.807,20 0,00% 41.314.777,79 124,93% 51.961.200,49 125,77% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 25.915.595,87 0,00% 32.375.898,12 124,93% 40.718.857,11 125,77% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 33.070.807,20 0,00% 41.314.777,79 124,93% 51.961.200,49 125,77% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 33.070.807,20 0,00% 41.314.777,79 124,93% 51.961.200,49 125,77% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -7.952.614,88 -21.566.616,65 271,19% -25.780.512,76 119,54% 15.657.554,66 -60,73% 15.031.070,37 96,00% 13.812.135,60 91,89% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -7.952.614,88 -21.566.616,65 271,19% -25.780.512,76 119,54% 8.502.343,34 -32,98% 6.092.190,71 71,65% 2.569.792,23 42,18% Dívida Pública Consolidada (DC) 18.993.175,76 39.480.233,41 207,87% 55.762.954,29 141,24% 33.306.818,79 59,73% 8.354.620,28 25,08% -19.260.575,98 -230,54% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -7.528.564,07 -13.202.754,47 175,37% -7.116.281,16 53,90% -29.231.258,62 410,77% -50.882.493,52 174,07% -74.981.304,49 147,36% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -3.907.729,52 -19.567.703,98 500,74% -23.578.582,23 120,50% 21.863.772,74 -92,73% 20.628.140,84 94,35% 22.317.923,70 108,19% FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2024. Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 2027 IPCA acumulado (%) 5,79% 4,62% 3,76% 3,53% 3,50% 3,50% IPCA acumulado 1,0579 1,0462 1,0376 1,0353 1,0350 1,0350 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado -669.776.453,75 100,00% -669.793.558,93 100,00% 159.003.098,78 100,00% TOTAL -669.776.453,75 100,00% -669.793.558,93 100,00% 159.003.098,78 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio 511.971.929,52 143,45% 38.307.765,96 -30,08% 35.536.236,07 -21,53% Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados -155.075.602,71 -43,45% -165.677.267,83 130,08% -200.623.231,49 121,53% TOTAL 356.896.326,81 100,00% -127.369.501,87 100,00% -165.086.995,42 100,00% FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2024. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 8.995,56 12.066,57 91.245,22 Alienação de Bens Móveis 1.310,00 6.490,00 90.230,00 Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 7.685,56 5.576,57 1.015,22 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 112,40 4.383,67 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 112,40 4.383,67 Investimentos 0,00 112,40 4.383,67 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO VALOR (III) 174.245,49 165.249,93 153.295,76 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2024. AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023 (a) 2022 (b) 2021 (c) 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f) 2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2021 (i) = (Ic – IIf) AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2025 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 15.827.015,97 22.124.676,52 26.667.470,96 Receita de Contribuições dos Segurados 3.686.665,63 4.981.372,63 4.861.916,13 Ativo 3.644.903,51 4.913.898,82 4.791.641,80 Inativo 40.935,17 62.338,33 69.222,64 Pensionista 826,95 5.135,48 1.051,69 Receita de Contribuições Patronais 9.193.615,48 12.407.957,13 15.378.209,62 Ativo 9.193.615,48 12.407.957,13 15.378.209,62 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 2.557.433,20 4.304.621,11 5.958.659,96 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 2.557.433,20 4.304.621,11 5.958.659,96 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 389.301,66 430.725,65 468.685,25 Compensação Financeira entre os Regimes 367.167,18 428.040,02 455.981,10 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 22.134,48 2.685,63 12.704,15 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 15.827.015,97 22.124.676,52 26.667.470,96 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 Benefícios 13.982.261,33 16.551.174,94 18.473.634,76 Aposentadorias 12.602.165,21 14.883.427,84 16.635.144,78 Pensões por Morte 1.380.096,12 1.667.747,10 1.838.489,98 Outras Despesas Previdenciárias 53.341,23 42.475,55 39.517,55 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 53.341,23 42.475,55 39.517,55 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 14.035.602,56 16.593.650,49 18.513.152,31 1.791.413,41 5.531.026,03 8.154.318,65 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023 VALOR 2.715.000,00 1.000.000,00 5.165.000,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 4.414.159,56 6.523.177,70 9.643.188,53 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa 966.543,04 51.414,29 79.834,01 Investimentos e Aplicações 32.027.566,70 35.284.733,24 41.629.999,43 Outro Bens e Direitos 1.055.503,27 1.052.843,53 1.732.958,90 Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 328.188,13 1.152,39 465.325.034,22 Depósitos restituíveis e valores vinculados 1.162,67 1.162,67 0,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 Receitas Correntes 72.789,43 148.930,15 234.010,84 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 72.789,43 148.930,15 234.010,84 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 Despesas Correntes (XIII) 423.481,35 520.916,51 696.634,21 Pessoal e Encargos Sociais 277.245,11 306.122,53 361.682,56 Demais Despesas Correntes 146.236,24 214.793,98 334.951,65 Despesas de Capital (XIV) 475,00 7.580,00 4.272,40 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 423.956,35 528.496,51 700.906,61 -351.166,92 -379.566,36 -466.895,77 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 1.108,40 3.703,91 Investimentos e Aplicações 1.157.272,26 1.915.351,44 2.143.283,12 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023 Contribuições dos Servidores 27.298,45 38.405,74 36.746,22 Demais Receitas Previdenciárias 6.310.016,15 7.139.464,38 7.300.085,91 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 6.337.314,60 7.177.870,12 7.336.832,13 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023 Aposentadorias 4.926.106,28 5.555.889,43 5.532.098,86 Pensões 1.389.717,84 1.583.274,95 1.752.740,81 Outras Despesas Previdenciárias 7.412,38 300,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 6.323.236,50 7.139.464,38 7.284.839,67 14.078,10 38.405,74 51.992,46 FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2024. NOTA: Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2023 25.526.938,84 18.194.794,82 7.332.144,02 43.856.820,47 2024 25.448.803,37 26.009.454,20 -560.650,83 43.296.169,64 2025 25.751.695,60 28.250.947,23 -2.499.251,63 40.796.918,01 2026 28.532.408,53 30.461.684,13 -1.929.275,60 38.867.642,41 2027 29.104.632,75 33.098.626,03 -3.993.993,28 34.873.649,13 2028 30.368.501,82 35.916.530,11 -5.548.028,29 29.325.620,84 2029 41.046.323,47 38.351.364,58 2.694.958,89 32.020.579,73 2030 46.862.745,50 40.256.902,42 6.605.843,08 38.626.422,81 2031 46.765.782,35 41.924.141,50 4.841.640,85 43.468.063,66 2032 46.737.273,55 43.718.772,58 3.018.500,97 46.486.564,63 2033 46.633.089,45 45.387.778,00 1.245.311,45 47.731.876,08 2034 46.503.529,07 46.704.018,44 -200.489,37 47.531.386,71 2035 46.503.700,52 47.660.556,13 -1.156.855,61 46.374.531,10 2036 46.643.067,76 49.377.569,96 -2.734.502,20 43.640.028,90 2037 46.289.677,64 50.422.134,76 -4.132.457,12 39.507.571,78 2038 46.150.677,45 50.933.575,21 -4.782.897,76 34.724.674,02 2039 46.246.678,03 51.202.999,88 -4.956.321,85 29.768.352,17 2040 46.415.844,38 51.067.325,62 -4.651.481,24 25.116.870,93 2041 46.697.783,53 51.070.115,98 -4.372.332,45 20.744.538,48 2042 46.821.179,55 50.817.994,53 -3.996.814,98 16.747.723,50 2043 46.967.614,84 50.221.420,49 -3.253.805,65 13.493.917,85 2044 47.174.631,31 49.463.767,69 -2.289.136,38 11.204.781,47 2045 47.379.577,55 48.580.905,74 -1.201.328,19 10.003.453,28 2046 47.594.863,47 47.311.430,26 283.433,21 10.286.886,49 2047 47.910.803,15 46.069.026,78 1.841.776,37 12.128.662,86 2048 48.154.579,65 44.815.292,53 3.339.287,12 15.467.949,98 2049 48.355.845,13 43.232.042,51 5.123.802,62 20.591.752,60 2050 48.657.886,32 41.556.675,64 7.101.210,68 27.692.963,28 2051 48.984.632,73 39.864.423,40 9.120.209,33 36.813.172,61 2052 49.311.850,70 38.027.407,04 11.284.443,66 48.097.616,27 2053 49.650.240,40 36.119.552,49 13.530.687,91 61.628.304,18 2054 49.998.836,49 34.187.625,86 15.811.210,63 77.439.514,81 2055 50.300.439,20 32.129.600,06 18.170.839,14 95.610.353,95 2056 1.577.858,13 30.188.886,93 -28.611.028,80 66.999.325,15 2057 1.449.485,14 28.156.454,60 -26.706.969,46 40.292.355,69 2058 1.348.425,60 26.319.980,51 -24.971.554,91 15.320.800,78 2059 1.245.819,02 24.411.113,72 -23.165.294,70 -7.844.493,92 2060 1.149.619,91 22.655.551,72 -21.505.931,81 -29.350.425,73 2061 1.065.476,02 21.002.659,33 -19.937.183,31 -49.287.609,04 2062 984.663,47 19.432.527,25 -18.447.863,78 -67.735.472,82 2063 908.979,05 17.942.433,97 -17.033.454,92 -84.768.927,74 2064 828.975,51 16.389.308,06 -15.560.332,55 -100.329.260,29 2065 762.991,83 15.086.908,01 -14.323.916,18 -114.653.176,47 2066 692.579,39 13.694.822,74 -13.002.243,35 -127.655.419,82 2067 624.802,03 12.354.414,04 -11.729.612,01 -139.385.031,83 2068 550.311,76 10.883.358,21 -10.333.046,45 -149.718.078,28 2069 486.697,59 9.623.545,19 -9.136.847,60 -158.854.925,88 2070 429.997,81 8.513.801,28 -8.083.803,47 -166.938.729,35 2071 378.296,66 7.488.658,49 -7.110.361,83 -174.049.091,18 2072 330.651,34 6.546.764,30 -6.216.112,96 -180.265.204,14 2073 289.950,26 5.740.145,87 -5.450.195,61 -185.715.399,75 2074 255.735,84 5.062.575,66 -4.806.839,82 -190.522.239,57 2075 222.854,15 4.411.094,98 -4.188.240,83 -194.710.480,40 2076 193.730,83 3.843.033,74 -3.649.302,91 -198.359.783,31 2077 162.377,51 3.227.414,30 -3.065.036,79 -201.424.820,10 2078 137.534,15 2.732.905,94 -2.595.371,79 -204.020.191,89 2079 115.468,44 2.293.893,53 -2.178.425,09 -206.198.616,98 2080 99.281,35 1.972.214,93 -1.872.933,58 -208.071.550,56 2081 86.539,51 1.718.919,36 -1.632.379,85 -209.703.930,41 2082 71.005,12 1.410.828,75 -1.339.823,63 -211.043.754,04 2083 60.542,24 1.203.337,36 -1.142.795,12 -212.186.549,16 2084 50.160,00 996.579,01 -946.419,01 -213.132.968,17 2085 36.609,75 726.574,88 -689.965,13 -213.822.933,30 2086 28.877,94 575.485,14 -546.607,20 -214.369.540,50 2087 23.266,46 463.518,39 -440.251,93 -214.809.792,43 2088 17.890,86 356.218,10 -338.327,24 -215.148.119,67 2089 14.159,15 282.047,09 -267.887,94 -215.416.007,61 2090 10.926,50 217.950,13 -207.023,63 -215.623.031,24 2091 9.378,70 187.063,53 -177.684,83 -215.800.716,07 2092 7.783,99 155.237,82 -147.453,83 -215.948.169,90 2093 6.702,82 133.666,91 -126.964,09 -216.075.133,99 2094 5.769,81 115.106,03 -109.336,22 -216.184.470,21 2095 4.031,58 80.448,69 -76.417,11 -216.260.887,32 2096 3.499,70 69.833,40 -66.333,70 -216.327.221,02 2097 3.022,55 60.309,92 -57.287,37 -216.384.508,39 2098 2.605,35 51.983,25 -49.377,90 -216.433.886,29 FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2024. Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027 Impostos e Taxas Anistia 3.188.880,00 3.284.546,40 3.383.082,79 Remissão 106.296,00 109.484,88 112.769,42 Remissão 42.518,40 43.793,95 45.107,76 100.981,20 104.010,64 107.130,95 637.776,00 656.909,28 676.616,55 TOTAL 4.076.451,60 4.198.745,15 4.324.707,47 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2024. SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO Concessão de perdão das penalidades dos tributos inscritos em dívida ativa como forma de política tributária de incentivo Consideração na estimativa receita Cancelamento por tributos contestáveis por decisões judiciais Consideração na estimativa receita Cancelamento do lançamento pelo custo de cobrança ser comprovadamente maior do que o crédito tributário Consideração na estimativa receita Concessão de Isenção de caráter não geral Isenção de tributos municipais de descontos para contribuintes que atendam todos os requisitos estabelecidos em lei específica Ampliação da base de cálculo Concessão de desconto Concessão de desconto para os contribuinte que efetuarem pagamento da parcela única até determinada data Consideração na estimativa receita MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2025 R$ 1,00 EVENTOS 2025 Aumento Permanente da Receita 4.719.752,55 (-) Transferências Constitucionais 1.510.320,82 (-) Transferências ao FUNDEB 755.160,41 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.454.271,32 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 2.454.271,32 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.454.271,32 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2024. AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) Expectativas de Mercado 5 de abril de 2024 Focus Relatório de Mercado Mediana - Agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Resp. *** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Resp. *** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** IPCA (variação %) 3,77 3,75 3,76 ▲ (1) 147 3,76 53 3,51 3,51 3,53 ▲ (1) 142 3,60 53 3,50 3,50 3,50 (40) 119 3,50 3,50 3,50 (40) 109 PIB Total (variação % sobre ano anterior) 1,78 1,89 1,90 ▲ (8) 109 2,02 33 2,00 2,00 2,00 (17) 100 2,00 32 2,00 2,00 2,00 (35) 78 2,00 2,00 2,00 (37) 75 Câmbio (R$/US$) 4,93 4,95 4,95 (3) 117 4,98 36 5,00 5,00 5,00 (13) 111 5,00 35 5,04 5,04 5,04 (1) 84 5,10 5,07 5,07 (2) 77 Selic (% a.a) 9,00 9,00 9,00 (15) 137 9,00 45 8,50 8,50 8,50 (18) 132 8,75 44 8,50 8,50 8,50 (36) 107 8,50 8,50 8,50 (35) 103 IGP-M (variação %) 2,80 2,00 2,00 (1) 77 1,88 24 3,80 3,65 3,65 (1) 64 3,62 22 3,90 3,90 3,90 (8) 59 3,80 3,80 3,65 ▼ (1) 55 IPCA Administrados (variação %) 4,07 4,15 4,13 ▼ (1) 97 4,00 29 3,93 3,92 3,92 (2) 81 3,94 25 3,50 3,50 3,50 (8) 57 3,50 3,50 3,50 (27) 53 Conta corrente (US$ bilhões) -35,00 -32,00 -32,00 (3) 27 -30,00 11 -38,35 -36,95 -35,00 ▲ (1) 27 -32,60 11 -40,00 -40,00 -40,00 (8) 18 -38,40 -35,90 -36,80 ▼ (1) 15 Balança comercial (US$ bilhões) 82,00 82,00 80,50 ▼ (1) 24 80,00 9 74,55 74,55 74,55 (2) 20 75,00 7 77,80 77,00 77,00 (3) 13 79,80 77,00 77,00 (3) 11 Investimento direto no país (US$ bilhões) 67,00 65,00 65,00 (1) 23 67,00 10 73,10 73,10 73,10 (2) 23 72,00 10 80,00 80,00 80,00 (2) 17 77,50 79,00 78,00 ▼ (1) 15 Dívida líquida do setor público (% do PIB) 63,64 63,85 63,85 (1) 24 63,90 7 66,50 66,42 66,42 (3) 24 66,00 7 68,55 68,60 68,50 ▼ (1) 21 70,30 69,90 69,80 ▼ (1) 20 Resultado primário (% do PIB) -0,79 -0,70 -0,70 (1) 42 -0,85 12 -0,60 -0,60 -0,60 (11) 41 -0,78 12 -0,50 -0,50 -0,50 (5) 28 -0,30 -0,28 -0,25 ▲ (2) 25 Resultado nominal (% do PIB) -6,90 -6,90 -6,90 (1) 23 -6,80 7 -6,30 -6,29 -6,30 ▼ (1) 22 -6,30 7 -5,95 -6,00 -6,00 (3) 17 -5,65 -5,60 -5,55 ▲ (3) 16 * comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis 2024 2025 2026 2027 ▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade 2024 2025 2026 2027 Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2 Expectativas de Mercado 5 de abril de 2024 Focus Relatório de Mercado mar/2024 abr/2024 mai/2024 Infl. 12 m suav. Mediana - Agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis IPCA (variação %) 0,24 0,23 0,24 ▲ (2) 144 0,25 0,35 0,30 0,30 (2) 144 0,30 0,22 0,22 0,23 ▲ (1) 144 0,23 3,51 3,46 3,50 ▲ (2) 121 3,53 Câmbio (R$/US$) 4,95 - - 4,93 4,96 4,98 ▲ (2) 112 5,00 4,92 4,96 4,97 ▲ (2) 112 5,00 Selic (% a.a) 10,75 - - - - - 10,25 10,25 10,25 (35) 135 10,25 IGP-M (variação %) 0,14 - - 0,25 0,11 0,10 ▼ (4) 73 0,09 0,23 0,23 0,23 (11) 73 0,20 3,99 4,07 4,06 ▼ (1) 61 3,91 * comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias ▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade mar/2024 abr/2024 mai/2024 Infl. 12 m suav. Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2