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norma nº 54/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAcrescenta os §§5° e 6° ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Emenda à Lei Orgânica nº54/2024
2
Acrescenta os 885º e 6º ao artigo 158 da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho —
LOMBD - os parágrafos 5º e 6º.
Art. 158 (...)
$5º A partir de 1º de janeiro de 2025 fica garantida a
gratuidade no transporte público de passageiros no
Município nos dias das eleições definidas na Lei Federal
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nos dias das
eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar
de Bom Despacho.
$6º O poder público adotará as providências necessárias
para assegurar que a gratuidade no transporte público
coletivo de passageiros no Município disposta no $5º seja
disponibilizada com frequência compatível com aquela
dos dias úteis.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho entra em vigor em 1º de
janeiro de 2025.
Bom Despacho, 09 de setembrolde 2024
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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