| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Acrescenta os §§5° e 6° ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Emenda à Lei Orgânica nº54/2024 2 Acrescenta os 885º e 6º ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho — LOMBD - os parágrafos 5º e 6º. Art. 158 (...) $5º A partir de 1º de janeiro de 2025 fica garantida a gratuidade no transporte público de passageiros no Município nos dias das eleições definidas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nos dias das eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bom Despacho. $6º O poder público adotará as providências necessárias para assegurar que a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros no Município disposta no $5º seja disponibilizada com frequência compatível com aquela dos dias úteis. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal de Bom Despacho entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Bom Despacho, 09 de setembrolde 2024 “Ercoeranersrçar ERP ans ane eseecs, " [s VARA a ICIPAL DE SOM DESPACHO É q. BE MINAS GERAIS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br