| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, revoga a Lei Municipal n° 2.583, de 20 de abril de 2017 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.990 de 12 de agosto de 2.024. Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, revoga a Lei Municipal nº 2.583, de 20 de abril de 2017, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos concursos públicos e nos processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, na forma desta Lei, ficam reservadas aos negros o mesmo percentual de cotas da regulamentação Federal, das vagas oferecidas. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou processo seletivo simplificado for igual ou superior a 3 (três). § 2º Havendo fração ao calcular o percentual, se a parte fracionária for igual ou maior do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo número inteiro maior; sendo a parte fracionária menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo inteiro menor. § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos e processos seletivos simplificados, os quais indicarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo público oferecido. § 4º Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se aos processos seletivos que visem a contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração direta e indireta do Município. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição nos concursos públicos e processos seletivos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso público ou processo seletivo e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º O destinatário desta lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certame. Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou processo seletivo. § 1º Os candidatos negros inscritos e aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado e classificado em posição posterior, se houver. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 5º Havendo empate na classificação das vagas reservadas, serão aplicados para o desempate os critérios previstos no edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrência. Art. 6º O candidato inscrito como negro e habilitado nas provas será convocado por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município - DOMe, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para verificação da veracidade da autodeclaração de ser preto ou pardo a ser realizada por Comissão de Heteroidentificação, cujo procedimento será regulamentado por Decreto. Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.583, de 20 de abril de 2017. Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos concursos públicos e processos seletivos cujos editais houverem sido publicados antes da sua vigência. Bom Despacho, 12 de agosto de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@pmbd.mg.gov.br